Nesta área poderá conhecer os principais diplomas de enquadramento legal dos modos de transporte abrangidos pela atividade reguladora da AMT abrangidos pelo Ecossistema da Mobilidade e dos Transportes, especificamente:
- Modo Rodoviário;
- Modo Ferroviário, e Restante Mobilidade Guiada;
- Modo Marítimo, Fluvial e Portuário.
A legislação apresentada não é exaustiva e a AMT não se responsabiliza pela permanente atualização da legislação disponibilizada, a qual não dispensa a consulta do Diário da República e do Jornal Oficial da União Europeia.
NACIONAL
| Ano | Ecossistema | Tema | Tipo de documento | Diploma | Sumário |
|---|---|---|---|---|---|
| 2022 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 8022-D/2022, de 30 de junho | Revoga o Despacho n.º 4829-A/2022, de 22 de abril, que determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento |
| 2022 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022, de 30 de junho | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2022 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho | Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2022 | Rodoviário e Infraestrutura | TVDERAA | Decreto Legislativo Regional | Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A, de 24 de maio | Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA) |
| 2022 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 5 de maio | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2022 | Rodoviário e Infraestrutura | Apoio Extraordinário e Excecional | TVDE | Outros | Despacho n.º 4727-B/2022, de 21 de abril | Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor do TVDE com vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível |
| 2022 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21 de abril | Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2022 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21 de abril | Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2022 | Transversal | Apoio Extraordinário e Excecional |Transportes Públicos de Passageiros | Outros | Despacho n.º 4485-A/2022, de 18 de abril | Altera o Despacho n.º 3329-A/2022, de 15 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com Vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível |
| 2022 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022, de 14 de abril | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2022 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022, de 28 de março | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2022 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Subsídio social de mobilidade | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março | Estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores |
| 2022 | Rodoviário e Infraestrutura | Descarbonização da mobilidade | Outros | Despacho n.º 3419-B/2022, de 22 de março | Aprova o Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Emissões Nulas no Ano de 2022 |
| 2022 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Terminal de contentores no porto de Sines | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 27/2022, de 21 de março | Altera as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines |
| 2022 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022, de 21 de março | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-20 |
| 2022 | Rodoviário e Infraestrutura | Apoio extraordinário | Transporte de Mercadorias | Resolução do Conselho de Ministros | Decreto-Lei n.º 27/2022, de 21 de março (1) | Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem |
| 2022 | Rodoviário e Infraestrutura | Apoio extraordinário | Transporte Público de Passageiros | Outros | Despacho n.º 3329-A/2022, de 18 de março | Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível |
| 2022 | Transversal | Fundo Ambiental | Outros | Despacho n.º 3143-B/2022, de 14 de março | Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2022 |
| 2022 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 3143-C/2022, de 14 de março | Altera o Despacho n.º 2181-B/2022, de 18 de fevereiro, que determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento |
| 2022 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Taxas de carbono | Portaria | Portaria n.º 110/2022, de 10 de março | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas |
| 2022 | Transversal | Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) | Outros | Despacho n.º 2852-A/2022, de 7 de março | Estabelece as regras aplicáveis ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) até à aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2022 |
| 2022 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022, de 7 de março | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2022 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Institucional | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 24/2022, de 4 de março | Atribui à APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., as competências de gestora de infraestrutura ferroviária relativamente ao terminal ferroviário da Guarda |
| 2022 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 23-A/2022, de 18 de fevereiro | Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2022 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022, de 18 de fevereiro | Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2022 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 1575-B/2022, de 8 de fevereiro | Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais |
| 2022 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 1575-A/2022, de 8 de fevereiro | Prorroga a vigência e altera o Despacho n.º 11888-A/2021, de 30 de novembro, e o Despacho n.º 11888-C/2021, de 30 de novembro, eliminando as restrições de entrada em território nacional continental de passageiros provenientes de alguns países da África Austral e reconhecendo a validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros |
| 2022 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 22/2022 | Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE |
| 2022 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022, de 6 de fevereiro | Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2022 | Rodoviário e Infraestrutura | Portagens | Outros | Portaria n.º 60/2022, de 25 de janeiro | Altera o prazo de pós-pagamento de portagens em infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens |
| 2022 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022, de 21 de janeiro | Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
| 2022 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Serviços portuários | Transparência financeira dos portos | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro | Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos |
| 2022 | Rodoviário e Infraestrutura | Horários de Trabalho | Portaria | Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro | Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho |
| 2022 | Transversal | PPR - Descarbonização dos Transportes Públicos | Portaria | Portaria n.º 2/2022, de 3 de janeiro | Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento TC-C15-i05 - Descarbonização dos Transportes Públicos do Plano de Recuperação e Resiliência |
| 2021 | Rodoviário e Infraestrutura | Tarifas - Inspeções Técnicas Veículos | Portaria | Portaria n.º 326/2021, de 30 de dezembro | Fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos |
| 2021 | Transversal | Veículos elétricos | Outros | Despacho n.º 12854-H/2021, de 30 de dezembro | Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos |
| 2021 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Requalificação da Linha do Oeste | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 374/2021, de 29 de dezembro | Recomenda ao Governo que dê início às obras de modernização e requalificação da Linha do Oeste |
| 2021 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Portos | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021, de 24 de dezembro | Altera a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026 |
| 2021 | Rodoviário e Infraestrutura | Condução de veículos movidos a combustíveis alternativos | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 121/2021, de 24 de dezembro | Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos |
| 2021 | Rodoviário e Infraestrutura | Portagens | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 120/2021, de 24 de dezembro | Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021, de 23 de dezembro | Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 119-B/2021,de 23 de dezembro | Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2021 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Portos | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 354/2021, de 23 de dezembro | Recomenda ao Governo a requalificação dos portos do Algarve |
| 2021 | Rodoviário e Infraestrutura | Mercadorias perigosas | Portaria | Portaria n.º 309-A/2021 , de 17 de dezembro | Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas |
| 2021 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 11888-D/2021, de 30 de novembro | Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante o cumprimento de medidas especiais em matéria de testagem |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 11888-C/2021, de 30 de novembro | Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 105-A/2021, de 30 de novembro | Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros |
| 2021 | Rodoviário e Infraestrutura | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 11820-B/2021, de 29 de novembro | Define as medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais em matéria de testagem |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro | Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro | Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2021 | Rodoviário e Infraestrutura | Serviço Público Transporte Rodoviário de Passageiros | Regulamento | Regulamento n.º 973/2021, de 16 de novembro | Regulamento relativo à Análise Económica Simplificada |
| 2021 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Transporte Marítimo de Mercadoria | Outros | Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 56/2021/A, de 16 de novembro | Modelo alternativo de transporte marítimo de mercadoria nos Açores |
| 2021 | Rodoviário e Infraestrutura | Apoio extraordinário | Transportes Públicos | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021, de 12 de novembro | Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2021, de 29 de outubro | Altera as medidas no âmbito da situação de alerta |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 10703-B/2021, de 29 de outubro | Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 10703-A/2021, de 29 de outubro | Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade |
| 2021 | Rodoviário e Infraestrutura | Veículos I Descarbonização | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 86/2021, de 19 de outubro | Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Declaração de Retificação n.º 33/2021, de 13 de outubro | Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 9573-B/2021, de 30 de setembro | Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 9573-A/2021, de 30 de setembro | Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, de 29 de setembro | Altera as medidas no âmbito da situação de alerta |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 78-A/201, de 29 de setembro | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 |
| 2021 | Transversal | Passe de Antigo Combatente | Portaria | Portaria n.º 198/2021, de 21 de setembro | Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização |
| 2021 | Transversal | Institucional | Outros | Deliberação n.º 931/2021, de 6 de setembro | Distribuição de pelouros e delegação de competências nos membros do conselho de administração |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 8652-C/2021, de 31 de agosto | Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 8652-B/2021, de 31 de agosto | Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais |
| 2021 | Transversal | Institucional | Outros | Despacho n.º 8488/2021, de 27 de agosto | Nomeação dos membros da comissão de vencimentos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto | Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 8275/2021, de 20 de agosto | Prorroga o prazo previsto nos Despachos n.os 2732/2021, de 4 de março, e 6641/2021, de 30 de junho |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021, de 17 de agosto | Apreciação da aplicação do estado de emergência que vigorou entre 9 de novembro de 2020 e 30 de abril de 2021, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, e sucessivamente renovado até 30 de abril de 2021 |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 8053-A/2021, de 13 de agosto | Clarifica que a prestação de trabalho no âmbito dos serviços de atendimento ao público não é compatível com teletrabalho |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13 de agosto | Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade |
| 2021 | Transversal | Consumidores | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 71/2021, de 11 de agosto | Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores |
| 2021 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Serviços Ferroviários | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 237/2021, de 10 de agosto | Recomenda ao Governo a requalificação e reabertura de serviços ferroviários no Alentejo Litoral e distrito de Setúbal |
| 2021 | Transversal | Indemnizações Compensatórias | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2021, de 9 de agosto | Aprova a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +, para o ano de 2021 |
| 2021 | Transversal | Institucional | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2021, de 6 de agosto | Designa a presidente do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 7746-B/2021, de 6 de agosto | Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais |
| 2021 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 7746-C/2021, de 6 de agosto | Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais |
| 2021 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Metro ligeiro da AMP | Metropolitano de Lisboa | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 68/2021, de 30 de julho | Altera as bases da concessão do metro ligeiro da área metropolitana do Porto e o quadro jurídico da concessão para o metropolitano na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes |
| 2021 | Transversal | Zonas Livres Tecnológicas | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 67/2021, de 30 de julho | Estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de zonas livres tecnológicas |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho | Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 7495-B/2021, de 28 de julho | Determina um reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros, ao abrigo do n.º 3 do artigo 305.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, em resultado do cenário mais severo da pandemia verificado durante o 1.º trimestre de 2021 |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 7374-E/2021, de 23 de julho | Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais |
| 2021 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 7374-F/2021, de 23 de julho | Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais |
| 2021 | Transversal | Consumidores | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho | Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor |
| 2021 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte de Mercadorias | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 57/2021, de 13 de julho | Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 198/2021, de 12 de julho | Alargamento do objeto da comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 6794-B/2021, de 9 de julho | Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 6794-A/2021, de 9 de julho | Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 56-C/2021, de 9 de julho | Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta |
| 2021 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Plano Ferroviário Nacional | Outros | Despacho n.º 6460/2021, de 1 de julho | Determina a elaboração de um Plano Ferroviário Nacional (PFN), criando para tal um grupo de trabalho, com a finalidade de definir a rede ferroviária que assegura as comunicações de interesse nacional e internacional |
| 2021 | Rodoviário e Infraestrutura | Taxa de portagem | Portaria | Portaria n.º 138-D/2021, de 30 de junho | Regulamenta o novo regime de descontos a aplicar em vários lanços e sublanços de autoestradas |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Deliberação n.º 661/2021, de 30 de junho | Alteração e fixação em 31 de dezembro de 2021 da data estabelecida no n.º 9 da Deliberação n.º 441-A/2020 |
| 2021 | Rodoviário e Infraestrutura | Taxa de portagem | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2023, de 28 de junho | Determina a aplicação de um novo modelo de descontos na taxa de portagem |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 6326-B/2021, de 27 de junho | Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 6326-A/2021, de 27 de junho | Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 5848-B/2021, de 14 de junho | Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 5848-A/2021, de 14 de junho | Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Declaração de Retificação n.º 18-A/2021, de 14 de junho | Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Lei | Lei n.º 36-A/2021, de 14 de junho | Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho | Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 39/2021, de 31 de maio | Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2021 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 5418-C/2021, de 28 de maio | Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 5418-A/2021, de 28 de maio | Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021, de 28 de maio | Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 5187-A/2021, de 21 de maio | Altera a lista dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais |
| 2021 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 4957-B/2021, de 14 de maio | Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 4957-A/2021, de 14 de maio | Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres e fluviais |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021, de 14 de maio | Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2021 | Transversal | Informação Confidencial | Regulamento | Regulamento n.º 390/2021, de 10 de maio | Regulamento sobre Recolha, Identificação e Tratamento de Informação Confidencial |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministro n.º 46-C/2021, de 6 de maio | Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio | Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio | Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência |
| 2021 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 4473-B/2021, de 30 de abril | Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril | Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 4473-D/2021, de 30 de abril | Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres e fluviais |
| 2021 | Transversal | Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 117/2021, de 19 de abril | Recomenda ao Governo a integração da linha do Vouga no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
| 2021 | Rodoviário e Infraestrutura | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 3838-B/2021, de 15 de abril | Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Decreto Regulamentar Regional n.º 3-A/2021/A, de 15 de abril | Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto n.º 6-A/2021, de 15 de abril | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril | Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021, de 14 de abril | Autorização da renovação do estado de emergência |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Lei | Lei n.º 13-A/2021, de 5 de abril | Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Lei | Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril | Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
| 2021 | Rodoviário e Infraestrutura | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 3516-A/2021, de 3 de abril | Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 3515-A/2021, de 1 de abril | Determina a distribuição das verbas destinadas ao financiamento dos serviços de transportes públicos essenciais previstas na Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2021/A, de 1 de abril | Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, prevendo medidas específicas, de carácter preventivo, para o período da Páscoa |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto Legislativo Regional | Decreto Regulamentar Regional n.º 2-C/2021/A, de 31 de março | Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março |
| 2021 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 3436-A/2021, de 30 de março | Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021, de 25 de março | Autorização da renovação do estado de emergência |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março | Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública |
| 2021 | Rodoviário e Infraestrutura | COVID-19 | Decreto Legislativo Regional | Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/A, de 24 de março | Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transporte em táxi |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Declaração de Retificação n.º 9-B/2021, de 24 de março | Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021 |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021, de 24 de março | Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março | Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2021 | Transversal | Transporte de Passageiros I Tarifário | Regulamento | Regulamento n.º 273/2021, de 23 de março | Alteração ao Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, que aprova regras gerais tarifárias e procedimentos de recolha e transmissão de informação à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes |
| 2021 | Rodoviário e Infraestrutura | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 2807-B/2021, de 15 de março | Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre |
| 2021 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 2807-C/2021, de 15 de março | Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Decreto n.º 4/2021, de 13 de março | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março | Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A, de 12 de março | Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março | Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021, de 11 de março | Autorização da renovação do estado de emergência |
| 2021 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 2300-A/2021, de 1 de março | Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais |
| 2021 | Rodoviário e Infraestrutura | COVID-19 | Outros | Declaração de Retificação n.º 151-A/2021, de 1 de março | Retifica o Despacho n.º 2207-B/2021, de 26 de fevereiro (pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre) |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto Legislativo Regional | Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/2021/A, de 26 de fevereiro | Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro |
| 2021 | Rodoviário e Infraestrutura | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 2207-B/2021, de 26 de fevereiro | Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre. |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto n.º 3-F/2021, de 26 de fevereiro | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. |
| 2021 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Taxas | Outros | Declaração de Retificação n.º 8/2021, de 25 de fevereiro | Retifica a Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro | Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021, de 25 de fevereiro | Autorização da renovação do estado de emergência |
| 2021 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Taxas | Portaria | Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro | Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas |
| 2021 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 1733-A/2021, de 15 de fevereiro | Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 1689-D/2021, de 12 de fevereiro | Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 14-A/2021, de 12 de fevereiro | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto Legislativo Regional | Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A, de 12 de fevereiro | Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, que renova o estado de emergência |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021, de 11 de fevereiro | Autorização da renovação do estado de emergência |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro | Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública |
| 2021 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Expansão Porto de Leixões | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 59/2021, de 8 de fevereiro | Recomenda ao Governo a adoção de medidas no âmbito das obras de expansão do Porto de Leixões |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Regulamento | Decreto Regulamentar Regional n.º 1-E/2021/A, de 5 de fevereiro | Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Lei | Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro | Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março |
| 2021 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Lei | Despacho n.º 1242-C/2021, de 29 de janeiro | Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais |
| 2022 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Lei | Declaração de Retificação n.º 2/2021/A, de 29 de janeiro | Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-C/2021/A, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, 2.º suplemento, de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto Regulamentar Regional n.º 1-D/2021/A | Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro, que renova o estado de emergência |
| 2021 | Rodoviário e Infraestrutura | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 1242-D/2021, de 29 de janeiro | Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro | Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021 de 28 de janeiro | Autorização da renovação do estado de emergência |
| 2021 | Rodoviário e Infraestrutura | TVDE | Decreto-Lei | Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M, de 25 de janeiro | Aprova a regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro | Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22 de janeiro | Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto Legislativo Regional | Declaração de Retificação n.º 1/2021/A, de 22 de janeiro | Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9 (2.º suplemento), de 14 de janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência. |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro | Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro | Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 6-D/2021, de 15 de janeiro | Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro | Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 6-B/2021, de 15 de janeiro | Prolonga a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19 |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 6-A/2021, de 14 de janeiro | Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto Legislativo Regional | Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A, de 14 de janeiro | Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro | Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021, de 13 de janeiro | Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação |
| 2021 | Rodoviário e Infraestrutura | COVID-19 | Outros | Deliberação n.º 34-B/2021, de 8 de janeiro | Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão da COVID-19 |
| 2021 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Segurança do sistema ferroviário | Outros | Deliberação n.º 34-A/2021, de 8 de janeiro | Disposição de um registo nacional de todos os trabalhadores que desempenham funções críticas para a segurança do sistema ferroviário |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Outros | Decreto n.º 2-A/2021, de 7 de janeiro | Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro | Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública |
| 2021 | Transversal | COVID-19 | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021, de 6 de janeiro | Autorização da renovação do estado de emergência |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Lei | Lei n.º 75-D/2020, de 31 de dezembro | Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 12727-A/2020, de 31 de dezembro | Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | Custos | Utilizadores de autoestradas | Portaria | Portaria n.º 309-B/2020, de 31 de dezembro | Regulamenta as medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas |
| 2020 | Transversal | Grandes Opções | Lei | Lei n.º 75-C/2020, de 31 de dezembro | Lei das Grandes Opções para 2021-2023 |
| 2020 | Transversal | Orçamento Estado | Lei | Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro | Orçamento do Estado para 2021 |
| 2020 | Transversal | Indemnizações compensatórias |Passe 4_18@escola.tp |Passe sub23@superior.tp | Passe Social + | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2020, de 30 de dezembro | Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2020, de 30 de dezembro Aprova atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social + |
| 2020 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Contrato-Programa | Indemnização compensatória | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2020, de 30 de dezembro | Autoriza a prorrogação da vigência do contrato-programa para o setor ferroviário e a realização da correspondente despesa com a indemnização compensatória |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Decreto Regulamentar Regional n.º 28-D/2020/A, de 24 de dezembro | Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro, que renova o estado de emergência |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Decreto Regulamentar Regional n.º 28-C/2020/A, de 24 de dezembro | Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Decreto Regulamentar Regional n.º 28-B/2020/A, de 24 de dezembro | Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro, nas deslocações por via aérea e marítima no território da Região Autónoma dos Açores |
| 2020 | Transversal | Tarifários | Regulamento | Aviso n.º 20519/2020, de 21 de dezembro | Alteração ao Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, que aprova regras gerais tarifárias e procedimentos de recolha e transmissão de informação à AMT |
| 2020 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Isenções | Acesso Instalações e Serviços | Regulamento | Regulamento n.º 1097/2020, de 21 de dezembro | Regulamento que estabelece os princípios e critérios para a concessão de isenções nos termos do artigo 2.º do Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro | Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro | Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020, de 17 de dezembro | Autorização da renovação do estado de emergência |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto Legislativo Regional | Decreto Regulamentar Regional n.º 27-C/2020/A, de 9 de dezembro | Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, que renova o estado de emergência |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto Legislativo Regional | Decreto Regulamentar Regional n.º 27-B/2020/A, de 9 de dezembro | Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Receção de resíduos | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 102/2020, de 9 de dezembro | Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | Formação de motoristas | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 102-C/2020, de 9 de dezembro | Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | Código da Estrada | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro | Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612 |
| 2020 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Segurança Ferroviária - Acidentes Ferroviários | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 101-C/2020, de 7 de dezembro | Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária, no que se refere a investigações de segurança a acidentes e incidentes |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Decreto n.º 11/2020. de 6 de dezembro | Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro | Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020. de 4 de dezembro | Autorização da renovação do estado de emergência |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto Legislativo Regional | Decreto Regulamentar Regional n.º 27-A/2020/A, de 2 de dezembro | Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, que renova o estado de emergência |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Lei | Despacho n.º 11836-A/2020, de 30 de novembro | Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto Regulamentar Regional n.º 26-A/2020/A, de 27 de novembro | Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Declaração de Retificação n.º 47-B/2020, de 24 de novembro | Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Declaração de Retificação n.º 47/2020, de 22 de novembro | Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro | Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
| 2020 | Transversal | Estratégia Portugal 2030 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro | Aprova a Estratégia Portugal 2030 |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 11231-C_2020, de 13 de novembro | Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro | Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro | Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro | Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020, de 6 de novembro | Autorização da declaração do estado de emergência |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | Custos para os utilizadores de autoestradas | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2020, de 4 de novembro | Determina a aprovação de medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | Qualificação e formação dos motoristas | Lei | Lei n.º 67/2020, de 4 de novembro | Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018 |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 10846-A/2020, de 4 de novembro | Autoriza a celebração dos Acordos de Programa entre o Fundo Ambiental e as Áreas Metropolitanas para o apoio à contratação de veículos de transporte rodoviários, que não se encontrem em circulação, com operadores privados, para reforço da rede ferroviária e rodoviária por um período mínimo de três meses |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-lei n.º 94/2020, de 3 de novembro | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro | Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Lei | Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro | Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro | Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020 |
| 2020 | Sistema ferroviário na União Europeia | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 91/2020, de 20 de outubro | Transpõe a Diretiva (UE) 2016/797, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro | Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 9934-B/2020, de 14 de outubro | Determina a prorrogação da interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais |
| 2020 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Acidentes Ferroviários | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro | Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária |
| 2020 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Acidentes Ferroviários | Lei | Lei n.º 60/2020, de 13 de outubro | Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Comunicação da Comissão n.º 2020/C 340 I/01, de 13 de outubro | Quarta alteração ao quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 e alteração ao anexo da comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | TVDE | Decreto Legislativo Regional | Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro | Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 9373-D/2020, de 30 de setembro | Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 29 de setembro | Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 8844-A/2020, de 14 de setembro | Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro | Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 8414-B/2020, de 1 de setembro | Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28 de agosto | Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Transversal | Institucional | Outros | Deliberação n.º 836/2020, de 27 de agosto | Revogação da Deliberação n.º 335/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2019, que procedeu à delegação de competências do conselho de administração (CA) da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes nos seus membros e aprovação de nova delegação de competências no CA, nos diretores e nos chefes de divisão |
| 2020 | Transversal | Compensações aos operadores de transportes essenciais - COVID-19 | Outros | Deliberação n.º 835/2020, de 27 de agosto | Linhas de orientação para a avaliação pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes das verbas atribuídas a cada empresa/operador, no âmbito de apoios concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril |
| 2020 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Acesso às instalações de serviço | Outros | Aviso n.º 12478/2020 , de 27 de agosto | Projeto de regulamento que estabelece os «Princípios e critérios para a concessão de isenções, nos termos do artigo 2.º do Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017» |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 8001-B/2020, de 14 de agosto | Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais |
| 2020 | Transversal | Institucional | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 64/2020, de 5 de agosto | Recomenda ao Governo a articulação tarifária e a redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes |
| 2020 | Transversal | Institucional | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 61/2020, de 4 de agosto | Recomenda ao Governo que concretize a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030, garanta o aumento da oferta de transportes públicos e incentive o planeamento da mobilidade ativa urbana sustentável |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 7254-A/2020, de 16 de julho | Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 5546/2020, de 16 de maio, que procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Declaração de Retificação n.º 25-A/2020, de 15 de julho | Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15 de julho | Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 7212-A/2020, de 15 de julho | Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 7212-B/2020, de 15 de julho | Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho | Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Transversal | Institucional | Outros | Acórdão (extrato) n.º 115/2020, de 8 de julho | Julga inconstitucional a norma constante do artigo 43.º, n.º 4, dos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, no sentido em que determina que o recurso que visa a impugnação judicial das decisões finais condenatórias da AMT em processo de contraordenação tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo dependente da prestação de caução e da verificação de um prejuízo considerável, pa |
| 2020 | Transversal | Animação Turística | Outros | Despacho n.º 6951/2020, de 7 de julho | Cria um grupo de trabalho interministerial, com a denominação «Grupo de Trabalho para o Acompanhamento da Animação Turística» |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 6756-A/2020, de 30 de junho | Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais. |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 6756-B/2020, de 30 de junho | Institui controlos móveis a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas nos termos da deliberação n.º 281/2019, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e a viaturas ligeiras, com vista a informar os cidadãos nacionais de regresso a território nacional, e os cidadãos estrangeiros, dos deveres a que estão sujeito |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho | Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho | Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte público de passageiros em automóvel ligeiro | Outros | Despacho n.º 6560/2020, de 23 de Junho | Cria o grupo de trabalho para a modernização do setor do transporte público de passageiros em automóvel ligeiro, focado no setor do táxi |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020, de 22 de Julho | Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Aviso n.º 9181-C/2020, 17 de junho | Linhas de orientação para a avaliação da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, prevista no Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de junho | Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 6251-B/2020, de 12 de junho | Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Indemnizações compensatórias | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2020, de 9 de junho | Aprova a distribuição de indemnizações compensatórias, no ano de 2020, para a Transtejo - Transportes do Tejo, S. A., e Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A. |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte mercadorias perigosas | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 24-B/2020, de 8 de junho | Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE) |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Declaração de Retificação n.º 23-A/2020, de 4 de junho | Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 5945/2020 , de 1 de junho | Determina a revogação expressa do Despacho n.º 3547/2020, de 22 de março |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Transporte Marítimo | Outros | Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2020/M, de 1 de junho | Recomenda ao Governo da República assegurar os serviços mínimos e as necessidades sociais impreteríveis no transporte marítimo de bens essenciais entre os portos do território continental e os portos da Região Autónoma da Madeira |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Lei | Lei n.º 16/2020, de 29 de maio | Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio | Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio | Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 5546/2020, de 16 de maio | Procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | COVID-19 | Portaria | Portaria n.º 116/2020, de 16 de maio | Portaria n.º 116/2020, de 16 de maio - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 21/2020, de 16 de maio | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-20 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Declaração de Retificação n.º 20/2020, de 15 de maio | Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19» |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 5545-C/2020, de 15 de maio | Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 5545-B/2020, de 15 de maio | Estabelece as regras aplicáveis ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) |
| 2020 | Transversal | Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) | Regulamento | Regulamento n.º 479-A/2020, de 15 de maio | Regulamento municipal - estabelece as regras para a implementação da gratuitidade no serviço público de transporte de passageiros de âmbito municipal |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução da Assembleia da República | Recomendação n.º 2/2020, de 14 de maio | Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2020, de 14 de maio | Aprova, para o 1.º semestre de 2020, a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social + |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 5520-B/2020, de 14 de maio | Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | Contrato de Transporte | Outros | Deliberação n.º 555-A/2020, de 13 de maio | Revogação do Despacho DGTT n.º 21994/99 de 19 de outubro — atualização do modelo de contrato de transporte/guia de transporte. |
| 2020 | Transversal | Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) | Outros | Despacho n.º 5502/2020, de 13 de maio | Aditamento ao Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a implementação do PART» - Programa da Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos do Médio Tejo |
| 2020 | Transversal | Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) | Regulamento | Regulamento n.º 468/2020, de 13 de maio | Regulamento das regras gerais para implementação do PART (programa de apoio à redução tarifária) nos transportes públicos da Comunidade Intermunicipal do Ave |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 20-F/20220, de 12 de maio | Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 20-D/20220, de 12 de maio | Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Lei | Lei n.º 14/2020, de 9 de maio | Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Lei | Lei n.º 13/2020, de 7 de maio | Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Lei | Lei n.º 12/2020, de 7 de maio | Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio | Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Declaração de Retificação n.º 18-B/2020, de 5 de maio | Retifica o Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, 3.º suplemento, n.º 85, de 30 de abril de 2020 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 5176-A/2020, de 4 de maio | Delega competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 5176-B/2020, de 4 de maio | Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | COVID-19 | Portaria | Portaria n.º 107-A/2020, de 4 de maio | Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 30 de abril | Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 30 de abril - Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho» |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril | Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020, de 30 de abril | Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril | Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Decreto n.º 2-D/2020, de 30 de abril | Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril | Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril | Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Desembarque de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro | Outros | Despacho n.º 5138-B/2020, de 30 de abril | Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Declaração de Retificação n.º 18-A/2020, de 30 de abril | Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020. |
| 2020 | Transversal | Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) | Regulamento | Regulamento n.º 439/2020, de 29 de abril | Regras gerais para a implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos transportes públicos do Tâmega e Sousa. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 5023-C/2020, de 27 de abril | Altera a alínea g) do n.º 4 do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação de serviços de atendimento ao público |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Declaração de Retificação n.º 17/2020, de 23 de abril | Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19» |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Transversal | Transição Digital | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros nº 30/2020, de 21 de abril | Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital |
| 2020 | Transversal | Transição Digital | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros nº 31/2020, de 21 de abril | Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 4756-A/2020. de 20 de abril | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19 |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 4736/2020, de 20 de abril | Determina, excecional e transitoriamente, a obrigatoriedade de incorporação física de biocombustíveis, numa percentagem mínima de 6,75 % em volume de biodiesel no gasóleo utilizado no setor dos transportes terrestres, à semelhança do que vigorou até 2014 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Lei | Lei n.º 10/2020, de 18 de abril | Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Mobilidade | Outros | Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2020/M, de 17 de abril | Recomenda ao Governo da República que assuma as indemnizações compensatórias e regulamente a atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril | Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020, de 17 de abril | Autorização para a renovação do estado de emergência |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril | Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Portaria | Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril | Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 4698-F/2020, de 17 de abril | Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril | Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Lei | Lei n.º 6/2020, de 10 de abril | Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Lei | Lei n.º 7/2020, de 10 de abril | Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 4346/2020, de 9 de abril | Define os novos prazos de reporte de dados no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado no contexto de combate à pandemia COVID-19 |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | COVID-19 | Portaria | Portaria n.º 90/2020 , de 9 de abril | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 4394-D/2020, de 9 de abril | Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais |
| 2020 | Transversal | Arbitragem de Consumo | Outros | Despacho n.º 4279/2020, de 8 de abril | Determina o montante global da componente fixa de financiamento a atribuir semestralmente pelo Estado, a distribuir mensalmente pelos centros de arbitragem que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pela Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereiro, integram a rede de arbitragem de consumo |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 4328-F/2020, de 8 de abril | Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 4328-C/2020, de 8 de abril | Alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | COVID-19 | Outros | Deliberação n.º 441-A/2020, de 7 de abril | Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Lei | Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril | Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19 |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | COVID-19 | Outros | Deliberação n.º 441-A/2020, de 7 de abril (1) | Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Lei | Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril | Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 12-A/2020 , de 6 de abril | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 4147/2020, de 5 de abril | Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência e suas eventuais renovações |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 4148/2020 , de 5 de abril | Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Portaria | Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril | Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 4146-A/2020, de 3 de abril | Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 4031/2020, de 2 de abril | Permite, ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento de estabelecimentos de manutenção e reparação de velocípedes, bem como venda de peças e acessórios |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 , de 2 de abril | Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República, n.º 22-A/2020, de 2 de abril | Autorização da renovação do estado de emergência |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Decreto n.º 2-B/2020 , de 2 de abril | Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril | Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19 |
| 2020 | Transversal | Fundo Ambiental | Outros | Despacho n.º 4007/2020, 1 de abril | Altera o Aviso n.º 20226/2019, de 6 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro de 2019, referente à 3.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública - Financiamento da aquisição de 600 veículos elétricos - Parte 2 |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 4024-A/2020, de 1 de abril | Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | Infraestruturas | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 22/2020, de 30 de março | Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Estrada Nacional 225 |
| 2020 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Infraestruturas | Outros | Despacho n.º 3903-D/2020, de 30 de março | Declara a imprescindível utilidade pública do projeto da ligação ferroviária entre Évora Norte e Elvas/Caia, lote A, subtroço Évora Norte/Freixo, e lote C, subtroço Alandroal/Linha do Leste |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 10-G/2020 , de 26 de março | Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19 |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | COVID-19 | Portaria | Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março | Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Declaração de Retificação n.º 11-E/2020, de 25 de março | Retifica a Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 10-C/20220, de 23 de março | Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID -19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março | Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 3614-A/2020, de 23 de março | Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março | Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 3547/2020, de 22 de março | Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20 de março | Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março | Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Lei | Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março | Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020, de 19 de março | Declara a situação de calamidade no Município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19. |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Regulamento | Portaria n.º 77-A/2020, de 19 de março | Altera a Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 3427-A/2020, de 18 de março | Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março | Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março | Autorização da declaração do estado de emergência. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Diretiva | Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março | Alteração à Portaria n.º 71-A/2020. |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Portaria | Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março | Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020, de 17 de março | Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março | Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março | Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março | Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Portaria | Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março | Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março | Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março | Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Despacho n.º 3301-B/2020, de 15 de março | Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Declaração de Retificação n.º 11-A/2020, de 15 de março | Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Portaria | Portaria n.º 71/2020, de 15 de março | Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março | Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. |
| 2020 | Transversal | Reclamações | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 9/2020, de 10 de março | Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico. |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | Portagem Eletrónica | Modelo Tarifa Aditiva | Outros | Deliberação n.º 287/2020, de 27 de fevereiro | Modelo de tarifa aditiva a aplicar à determinação do valor da remuneração pelo serviço de cobrança de portagem eletrónica nas concessões Costa de Prata, Grande Porto, Beiras Litoral e Alta, Interior Norte, Norte Litoral e Algarve |
| 2020 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Institucional | Outros | Declaração de Retificação n.º 10/2020, de 21 de fevereiro | Retifica o Decreto-Lei n.º 174-B/2019, de 26 de dezembro, das Infraestruturas e Habitação, que procede à fusão por incorporação da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A., na CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e estabelece os respetivos termos e condições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248 (suplemento), de 26 de dezembro de 2019 |
| 2020 | Transversal | Subsídio Social de Mobilidade | Outros | Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2020/M, de 18 de fevereiro | Recomenda ao Governo da República sobre a aplicação efetiva das alterações à atribuição do subsídio social de mobilidade |
| 2020 | Transversal | Fundo Ambiental para o ano de 2020 | Outros | Despacho n.º 2269-A/2020, de 17 de fevereiro | Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2020 |
| 2020 | Transversal | Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) | Regulamento | Regulamento n.º 131/2020, de 17 de fevereiro | Alteração ao Anexo V do Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa. |
| 2020 | Transversal | Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) | Outros | Despacho n.º 1048-A/2020, de 23 de janeiro | Determina os fatores de distribuição das verbas do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) pelas áreas metropolitanas (AM) e pelas comunidades intermunicipais (CIM) |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | Código da Estrada | Regulamento da Matrícula | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 2/2020, de 14 de janeiro | Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir |
| 2020 | Transversal | Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) | Regulamento | Regulamento n.º 18/2020, de 9 de janeiro | Alteração ao Regulamento Intermunicipal das Regras Gerais para Implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos no Oeste. |
| 2020 | Transversal | Transporte de Passageiros | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro | Dá continuidade em 2020 ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos |
| 2019 | Transversal | Transportes Coletivos do Porto | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 175/2019, de 27 de dezembro | Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 151/2019, de 11 de outubro, que operou a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. |
| 2019 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Institucional | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 174-B/2019, de 26 de dezembro | Procede à fusão por incorporação da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A., na CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e estabelece os respetivos termos e condições |
| 2019 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Serviço de Transporte Ferroviário de Passageiros | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2019, de 19 de dezembro | Aprova o Relatório Final da Comissão de Negociação relativa à Concessão da Exploração do Serviço de Transporte Ferroviário de Passageiros do Eixo Norte-Sul |
| 2019 | Rodoviário e Infraestrutura | Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários | Outros | Deliberação n.º 1322-A/2019, de 19 de dezembro | Atualização das tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários |
| 2019 | Rodoviário e Infraestrutura | Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários | Outros | Deliberação n.º 1322-B/2019, de 19 de dezembro | Aprovação de formulário e modelos para apresentação dos tarifários a praticar no serviço expresso |
| 2019 | Rodoviário e Infraestrutura | Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários | Outros | Deliberação n.º 1322-C/2019, de 19 de dezembro | Atualização das tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários - Revoga a Deliberação n.º 1322-A/2019, de 19 de dezembro |
| 2019 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Serviço de Transporte Ferroviário de Passageiros | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 174-A/2019, de 18 de dezembro | Altera as bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa |
| 2019 | Transversal | Fundo Ambiental | Outros | Aviso n.º 20226/2019, de 17 de dezembro | 3.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública - financiamento da aquisição de 600 veículos elétricos - parte 2 |
| 2019 | Transversal | Institucional | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro | Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional |
| 2019 | Transversal | Transporte de Passageiros | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 169-A/2019, de 29 de novembro | Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros |
| 2019 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Serviço Público de Transporte Ferroviário | Regulamento | Regulamento n.º 910/2019, de 28 de novembro | Regulamento de Equilíbrio Económico em contratos de serviço público de transporte ferroviário |
| 2019 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Janela Única Logística | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 158/2019, de 22 de outubro | Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE |
| 2019 | Rodoviário e Infraestrutura | Sinalização de Trânsito | Outros | Decreto Regulamentar n.º 6/2019, de 22 de outubro | Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito |
| 2019 | Transversal | Serviço Público de Transporte de Passageiros | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 151/2019, de 11 de outubro | Opera a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. |
| 2019 | Transversal | Transporte Coletivo de Passageiros | Portaria | Portaria n.º 355/2019, de 7 de outubro | Altera a Portaria n.º 37/2018, de 29 de janeiro, que aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo de passageiros |
| 2019 | Transversal | Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) | Resolução da Assembleia da República | Despacho n.º 8644/2019, de 30 de setembro | Aditamento ao Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos do Médio Tejo». |
| 2019 | Rodoviário e Infraestrutura | Serviço Público de Transporte de Passageiros Expresso | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro | Regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso |
| 2019 | Transversal | Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) | Diretiva | Regulamento n.º 717/2019, de 13 de setembro | Alteração ao Anexo I ao Regulamento AML n.º 278-A/2019, de 19 de março — Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa. |
| 2019 | Rodoviário e Infraestrutura | Mobilidade | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 175/2019, de 11 de setembro | Recomenda ao Governo o reforço e a fiscalização das condições de circulação de bicicleta em vias de coexistência |
| 2019 | Rodoviário e Infraestrutura | Plano Rodoviário Nacional | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 176/2019, de 11 de setembro | Recomenda ao Governo o cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e a plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e Beja |
| 2019 | Transversal | Tarifário | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 177/2019, de 11 de setembro | Recomenda ao Governo a articulação tarifária e a promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes |
| 2019 | Transversal | Subsídio social de mobilidade | Serviços aéreos e marítimos | Lei | Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro | Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial. |
| 2019 | Transversal | Cargas e Descargas | Outros | Despacho n.º 7580-A/2019, de 26 de agosto | Determina a constituição do «Grupo de Trabalho para a Avaliação das condições de Cargas e Descargas nos operadores logísticos e portos marítimos» |
| 2019 | Transversal | Transporte de Passageiros | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 121/2019, de 22 de agosto | Estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto |
| 2019 | Institucional | Transversal | Outros | Despacho n.º 7388/2019, de 21 de agosto | Designa a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas «António Belém & António Gonçalves, SROC, Lda.» como fiscal único da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) |
| 2019 | Transversal | Consumidores / Conflitos de Consumo | Lei | Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto | Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho |
| 2019 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Via Navegável do Douro | Regulamento | Regulamento n.º 647/2019, de 16 de agosto | Regulamento de Exploração e Utilização da Via Navegável do Douro |
| 2019 | Transversal | Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) | Regulamento | Regulamento n.º 648/2019, de 16 de agosto | Regulamento que altera o Regulamento n.º 368-A/2019, de 24 de abril, que estabelece as «Regras Gerais de Implementação das Ações de Redução Tarifária ao abrigo do Programa de Apoio à Redução Tarifária 2019». |
| 2019 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Concessão de Serviço Público | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 103/2019, de 6 de agosto | Aprova as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines incluindo o seu projeto e construção |
| 2019 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Concessão de Serviço Público | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 107/2019, de 6 de agosto | Altera as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, de um terminal específico para a movimentação de contentores no porto de Sines |
| 2019 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Segurança privada armada a bordo de navios | Lei | Lei n.º 54/2019, de 5 de agosto | Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria |
| 2019 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos | Lei | Lei n.º 53/2019, de 5 de agosto | Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos |
| 2019 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Transporte de mercadorias e passageiros | Ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia) | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 136/2019, de 5 de agosto | Propõe medidas necessárias ao pleno aproveitamento, no distrito de Évora, do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia), no âmbito do transporte de mercadorias e passageiros |
| 2019 | Rodoviário e Infraestrutura | Segurança Rodoviária | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 135/2019, de 5 de agosto | Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a norma ISO 39001 - Sistema de Gestão de Segurança Rodoviária |
| 2019 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Eletrificação e requalificação do troço ferroviário | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 133/2019, de 2 de agosto | Recomenda ao Governo a eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira |
| 2019 | Rodoviário e Infraestrutura | Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 131/2019, de 2 de agosto | Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 |
| 2019 | Transversal | Alterações Climáticas | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 130/2019, de 2 de agosto | Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas |
| 2019 | Transversal | Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) | Regulamento | Regulamento n.º 604/2019, de 30 de julho | Regulamento Intermunicipal das Regras Gerais para Implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos no Oeste. |
| 2019 | Transversal | Serviço de Transporte de Passageiros | Lei | Lei n.º 51/2019, de 29 de julho de 2019 | Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho |
| 2019 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Serviço Público Ferroviário | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução n.º 110/2019, de 5 de julho | Aprova um conjunto de medidas com vista à salvaguarda de um serviço público ferroviário de qualidade |
| 2019 | Transversal | Neutralidade Carbónica 2050 | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução n.º 107/2019, de 1 de julho | Aprova o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 |
| 2019 | Transversal | Serviço público de transporte de passageiros em modo pesado | Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos | Outros | Despacho n.º 5331-A/2019, de 30 de maio | Delega, na comunidade intermunicipal da Lezíria do Tejo, na comunidade intermunicipal do Médio Tejo e na comunidade intermunicipal do Algarve, várias competências no âmbito do serviço público de transporte de passageiros em modo pesado, com vista à implementação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos |
| 2019 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Transferência de competências | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio | Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária |
| 2019 | Transversal | Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) | Regulamento | Regulamento n.º 458/2019, de 24 de maio | Regulamento intermunicipal das regras gerais para implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos na Beira Baixa. |
| 2019 | Transversal | Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) | Diretiva | Regulamento n.º 447/2019, de 22 de maio | Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos do Médio Tejo». |
| 2019 | Rodoviário e Infraestrutura | Empresas de rent-a-car e de transfer | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 66/2019, de 20 de maio de 2019 | Recomenda ao Governo que intervenha em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro |
| 2019 | Transversal | Transporte de Passageiros I Tarifário | Regulamento | Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio de 2019 | Regulamento sobre Regras Tarifárias e Procedimentos de Recolha de Informação |
| 2019 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Transporte de Passageiros | Vias Navegáveis Interiores | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril | Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores |
| 2019 | Transversal | Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) | Regulamento | Regulamento n.º 368-A/2019, de 24 de abril | Regulamento «Regras Gerais de Implementação das Ações de Redução Tarifária ao abrigo do Programa de Apoio à Redução Tarifária 2019». |
| 2019 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Definição de regras, regulamentos nacionais de segurança e requisitos de acesso à atividade e utilização das infraestruturas ferroviárias | Outros | Deliberação n.º 454/2019, de 23 de abril | Acesso à Atividade | Transporte Ferroviário de Passageiros (fins exclusivamente turísticos ou históricos) | Infraestruturas Ferroviárias Locais e Regionais Autónomas |
| 2019 | Transversal | Porto Seco | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 53/2019, de 17 de abril | Estabelece o conceito de porto seco e define as regras, os procedimentos e a desmaterialização necessários para a sua implementação |
| 2019 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte de Mercadorias | Requisição Civil | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 69-A/2019, de 16 de abril | Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores motoristas em situação de greve |
| 2019 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte de Mercadorias | Requisição Civil | Portaria | Portaria n.º 117-A/2019, de 16 de abril | Efetiva a requisição civil dos trabalhadores motoristas em situação de greve |
| 2019 | Transversal | Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) | Regulamento | Regulamento n.º 278-A/2019, de 27 de março | Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa. |
| 2019 | Transversal | Sistema de títulos de transporte intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto | Portaria | Portaria n.º 91-A/2019, de 26 de março | Altera as condições de atribuição do Passe Social+, estabelecidas na Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro |
| 2019 | Transversal | Sistema de Passes Intermodais | Outros | Portaria n.º 84/2019, de 22 de março | Revoga a Portaria n.º 241-A/2013 e os Despachos n.os 8946-A/2015 e 15146-A/2016, mantendo-se a disponibilização das modalidades «3.ª idade» e «reformado/pensionista» do passe intermodal Navegante Urbano |
| 2019 | Institucional | Outros | Deliberação n.º 335/2019, de 22 de março | Revogação da Deliberação n.º 229/2016, publicada no Diário da República (DR), 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2016, na última redação dada pela Deliberação n.º 625/2018, publicada em DR, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio de 2018, que procedeu à delegação de competências do Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes nos seus membros e aprovação de uma nova deliberação de delegação de competências | |
| 2019 | Transversal | Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) | Decreto Legislativo Regional | Portaria n.º 82/2019, de 27 de fevereiro | Regulamenta a implementação do programa de apoio à redução tarifária na Região Autónoma da Madeira (PARTRAM). |
| 2019 | Transversal | Transporte Público de Passageiros | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 28/2019, de 19 de fevereiro | Recomenda a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária, nos movimentos pendulares |
| 2019 | Rodoviário e Infraestrutura | Risco Rodoviário | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 29/2019, de 19 de fevereiro | Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores vulneráveis |
| 2020 | Transversal | Resolução Alternativa de Litígios de Consumo | Lei | Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereiro | Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro |
| 2019 | Institucional | Taxas | Regulamento | Regulamento n.º 150/2019, de 8 de fevereiro | Regulamento de Taxas por serviços prestados pela AMT |
| 2019 | Transversal | Serviço Público de Transporte de Passageiros | Outros | Despacho n.º 1234-A/2019, de 4 de fevereiro | Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos (PART) |
| 2019 | Transversal | Serviço Público de Transporte de Passageiros | Portaria | Portaria n.º 41/2019, de 30 de janeiro | Primeira alteração ao Regulamento do Fundo para o Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro |
| 2019 | Tranversal | Transferência de competências no domínio da educação | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro | Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação |
| 2019 | Transversal | Indexante Apoios Sociais | Portaria | Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). |
| 2019 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte de Passageiros | Táxi | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 3/2019, de 11 de janeiro | Consagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi pelo período de um ano e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor |
| 2019 | Rodoviário e Infraestrutura | Taxas de portagem | Outros | Declaração de Retificação n.º 1/2019, de 2 de janeiro | Retifica a Portaria n.º 328-A/2018, de 19 de dezembro, das Finanças e Planeamento e Infraestruturas, que procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, instituído pela Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244 (1.º suplemento), de 19 de dezembro de 2018 |
| 2018 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Transporte ferroviário de passageiros | Gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 124-A/2018, de 31 de dezembro | Altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2370 |
| 2018 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Contrato de serviço público | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2018, de 31 de dezembro | Delega a competência para aprovar a minuta do contrato de serviço público a celebrar com a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e autoriza a despesa com a respetiva indemnização compensatória |
| 2018 | Rodoviário e Infraestrutura | Taxas de portagem | Portaria | Portaria n.º 328-A/2018, de 19 de dezembro | Procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, instituído pela Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro |
| 2019 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Transporte Marítimo | Outros | Regulamento Delegado (UE) 2019/334 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018 | Altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que respeita aos prazos para a apresentação de declarações sumárias de entrada e de declarações prévias de saída em caso de transporte marítimo com origem ou destino no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, das Ilhas Anglo-Normandas e da Ilha de Man. |
| 2018 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Expansão Sistema Metropolitano | Transportes Públicos Coletivos | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2018, de 14 de dezembro | Autoriza a despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto |
| 2018 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Expansão Sistema Metropolitano | Transportes Públicos Coletivos | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2018, de 14 de dezembro | Autoriza a despesa relativa ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa |
| 2018 | Transversal | Transporte de Passageiros | Outros | Declaração de Retificação n.º 39/2018, de 12 de dezembro | Retifica a Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, das Finanças, Planeamento e Infraestruturas e Ambiente e Transição Energética, que estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 19 de novembro de 2018 |
| 2018 | Transversal | Transporte de Passageiros | Portaria | Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro | Estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas |
| 2018 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Transporte Marítimo | Tonnage Tax | Regime Fiscal e Contributivo Tripulantes | Registo Simplificado Navios e Embarcações | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro | Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado |
| 2018 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Regime Jurídico da Náutica de Recreio | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro | Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio |
| 2018 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Operação Portuária | Decreto Legislativo Regional | Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/A, de 9 de novembro | Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A, de 18 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto |
| 2018 | Rodoviário e Infraestrutura | Formação I Certificado Motorista I TVDE | Portaria | Portaria n.º 293/2018, de 31 de outubro | Regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE) |
| 2018 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Sistema Tarifário | Outros | Deliberação n.º 1025/2018, de 21 de setembro | Linhas de orientação para a implementação da alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º dos estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio |
| 2018 | Transversal | Títulos de Transporte | Portaria | Portaria n.º 249-A/2018, de 6 de setembro | Alteração às condições de atribuição do «passe 4_18@escola.tp», fixadas na Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de setembro, pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, e pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, e alteração às condições de monitorização, fiscalização e compensação financeira do «passe sub23@superior.tp», fixadas na Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, e pela Portaria n.º 261/2017, de 1 de setembro. |
| 2018 | Rodoviário e Infraestrutura | Transportes Rodoviários | Outros | Deliberação n.º 956/2018, de 27 de agosto | Atualização dos modelos de títulos habilitantes em transportes rodoviários |
| 2018 | Transversal | Mediação e Conciliação | Regulamento | Regulamento n.º 565/2018, de 21 de agosto | Regulamento que define as regras aplicáveis à mediação e à conciliação a realizar pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) |
| 2018 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte de Passageiros | Lei | Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto | Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica |
| 2018 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte de Passageiros | Outros | Declaração de Retificação n.º 25-A/2018, de 10 de agosto | Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica» |
| 2018 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Transporte Marítimo | Lei | Lei n.º 42/2018, de 8 de agosto | Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes |
| 2018 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte de Passageiros I Táxi | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 232/2018, de 6 de agosto de 2018 | Recomenda ao Governo a revisão do regime jurídico do setor do táxi, de forma a contribuir para a sua modernização |
| 2018 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Portos | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 231/2018, de 6 de agosto de 2018 | Recomenda ao Governo a requalificação, valorização e desenvolvimento dos portos de Portimão e Faro |
| 2018 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Portos I Transporte Marítimo | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 230/2018, de 6 de agosto de 2018 | Recomenda ao Governo a dinamização dos portos do Algarve e do transporte marítimo |
| 2018 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte de Passageiros I Táxi | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 229/2018, de 6 de agosto de 2018 | Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para apoio e promoção do setor do táxi |
| 2018 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte de Passageiros I Táxi | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 228/2018, de 6 de agosto de 2018 | Recomenda ao Governo medidas para modernização do setor do táxi |
| 2018 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte de Passageiros I Táxi | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 227/2018, de 6 de agosto de 2018 | Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que modernizem e introduzam transparência no setor do táxi |
| 2018 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Cooperação Internacional | Decreto-Lei | Decreto n.º 22/2018, de 30 de julho | Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 27 de junho de 2017 |
| 2018 | Rodoviário e Infraestrutura | Mobilidade | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 210/2018, de 25 de julho | Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho com vista à classificação das scooters de mobilidade |
| 2018 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Tarifário | Outros | Aviso n.º 8427/2018, de 21 de junho | Linhas de Orientação para a implementação da alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º dos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio |
| 2018 | Rodoviário e Infraestrutura | Atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor | Atividade de aluguer de curta duração de veículos de passageiros sem condutor, com e sem motor | Lei | Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho | Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor |
| 2018 | Transversal | Institucional | Lei | Lei n.º 23/2018, de 5 de junho | Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, e procede à 1.ª alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e à 4.ª alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. |
| 2018 | Institucional | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 75/2018 - Diário da República n.º 57/2018, Série I de 2018-03-21 (1) | Alteração da Deliberação n.º 229/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro, a qual procedeu à delegação de poderes nos membros do Conselho de Administração da AMT | |
| 2018 | Ferroviário e Infraestrutura | Serviço Ferroviário | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 75/2018 - Diário da República n.º 57/2018, Série I de 2018-03-21 | Recomenda ao Governo que elabore um estudo sobre as repercussões da reabertura do serviço ferroviário na Linha de Cintura do Porto |
| 2018 | Rodoviário e Infraestrutura | Habilitação Legal para Conduzir | Outros | Declaração de Retificação n.º 3/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29 | Retifica o Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, do Planeamento e das Infraestruturas que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017 |
| 2018 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte Coletivo de Passageiros | Portaria | Portaria n.º 37/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29 | Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo |
| 2018 | Transversal | Transporte Coletivo de Passageiros | Portaria | Portaria n.º 37/2018, de 29 de janeiro | Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo |
| 2018 | Rodoviário e Infraestrutura | Veículos | Portagens | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018 - Diário da República n.º 18/2018, Série I de 2018-01-25114561765 | Recomenda ao Governo que crie uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas de portagem, correspondente exclusivamente a motociclos |
| 2018 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte de Passageiros | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 1/2018 - Diário da República n.º 5/2018, Série I de 2018-01-08 114472723 | Clarifica a natureza das obrigações assumidas pelo Estado no âmbito do processo de transferência da titularidade da Carris para o Município de Lisboa |
| 2018 | Rodoviário e Infraestrutura | Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários | Outros | Deliberação n.º 4-A/2018 - Diário da República n.º 1/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-01-02 114440366 | Revogação do Despacho nº 11377-A/2017, de 27 de dezembro, sobre a aprovação dos valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar no ano 2018. |
| 2017 | Rodoviário e Infraestrutura | Serviço Público de Transporte de Passageiros | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2017 - Diário da República n.º 247/2017, Série I de 2017-12-27 | Autoriza a realização da despesa relativa à atribuição de compensações financeiras aos operadores de transporte coletivo rodoviário pela disponibilização de títulos intermodais na Área Metropolitana de Lisboa |
| 2017 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Portos Comerciais do Continente | Outros | Despacho n.º 10807, de 12 de dezembro | Fixa a percentagem dos dividendos de cada administração portuária que são consideradas receitas do Fundo Azul. |
| 2017 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Portos Comerciais do Continente | Outros | Despacho n.º 10808, de 12 de dezembro | Fixa a percentagem das receitas destinadas aos cofres do Estado e de taxas cobradas por serviços prestados pela Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, que será alocada como receita do Fundo Azul. |
| 2017 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Portos Comerciais do Continente | Outros | Despacho n.º 10869, de 12 de dezembro | Determina a revogação do Despacho do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, de 14 de março de 2014. |
| 2017 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte de Passageiros I Tarifário | Outros | Despacho Normativo n.º 21-A/2017, de 11 de dezembro | Fixada a percentagem máxima de aumento nas tarifas praticadas para os títulos relativos aos transportes coletivos rodoviários interurbanos de passageiros, aos transportes coletivos de passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, incluindo transportes fluviais, e aos transportes ferroviários urbanos e suburbanos. |
| 2017 | Rodoviário e Infraestrutura | Veículos | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 152-A/2017, de 11 de dezembro | Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/UE. |
| 2017 | Rodoviário e Infraestrutura | Habilitação Legal para Conduzir | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro | Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE |
| 2017 | Rodoviário e Infraestrutura | Inspeção Técnica de Veículos | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de novembro | Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE |
| 2017 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Portos Comerciais do Continente | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 - Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24114248655 | Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026 |
| 2017 | Transversal | Serviço Público de Transporte de Passageiros | Portaria | Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro | Procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes. |
| 2017 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte Rodoviário | Passageiros | Lei | Lei n.º 107/2017 de 10 de novembro | Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 86 -D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris... |
| 2017 | Ferroviário e Infraestrutura | Rede Ferroviária | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 235/2017, de 19 de outubro | Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação integral da linha do Oeste e à sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020. |
| 2017 | Ferroviário e Infraestrutura | Rede Ferroviária | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 236/2017, de 19 de outubro | Recomenda ao Governo que promova a requalificação e modernização da linha do Vouga e a sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020. |
| 2017 | Rodoviário e Infraestrutura | Veículos | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro | Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719 |
| 2019 | Serviço Público de Transporte Fluvial | Marítimo, Fluvial e Portuário | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 189/2019, de 16 de setembro | Recomenda ao Governo a defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa |
| 2017 | Transversal | Transportes Coletivos de Passageiros | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro | Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros. |
| 2017 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte Terrestre | Portaria | Portaria n.º 261/2017, de 1 de setembro | Altera as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp» fixadas na Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, e pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto |
| 2017 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte Terrestre | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31 de agosto | Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309 |
| 2017 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte Público de Passageiros | Lei | Lei n.º 103/2017, de 30 de agosto | Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP |
| 2017 | Ferroviário e Infraestrutura | Rede ferroviária I Transportes Públicos coletivos | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 204/2017, de 10 de agosto | Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos |
| 2017 | Transversal | Transporte de Passageiros | Decreto-Lei | Despacho n.º 5947/2017, de 6 de julho | Cria o Grupo de Trabalho para a Capacitação das Autoridades de Transporte (GTAT) |
| 2017 | Transversal | Reclamações | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 74/2017 , de 21 de junho | Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado» |
| 2017 | Rodoviário e Infraestrutura | Segurança Rodoviária | Resolução do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017, de 19 de junho | Aprova o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 2020 |
| 2017 | Transversal | Direito dos Passageiros I Mobilidade | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 98/2017, de 5 de junho | Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros |
| 2017 | Institucional | Regulamento | Regulamento n.º 239/2017 | Regulamento de cartão de identificação dos colaboradores da AMT incluindo aqueles que exercem funções de fiscalização, inspeção e auditorias | |
| 2017 | Institucional | Lei | Lei n.º 12/2017, de 2 de maio | Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova | |
| 2017 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Valorização da linha ferroviária | Resolução da Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 74/2017, de 26 de abril | Defende a valorização da linha ferroviária do Alentejo e a promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja |
| 2017 | Transversal | Transporte de resíduos | Portaria | Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril | Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) |
| 2017 | Rodoviário e Infraestrutura | Cria um incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões | Outros | Despacho n.º 1612-B/2017, de 17 de fevereiro | Cria um incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões |
| 2017 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Sistema Tarifário | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 6/2017, de 6 de janeiro | Cria a Fatura Única Portuária por Escala de Navio, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 273/2000, de 8 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 129/2010, de 7 de dezembro, estabelecendo os aspetos essenciais da emissão e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio. |
| 2016 | Transversal | Serviço Público de Transporte de Passageiros Flexível | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro - Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível | Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho |
| 2020 | Transversal | Atendimento prioritário | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto | Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público |
| 2016 | Transversal | Transporte de Passageiros | Outros | Decreto Legislativo Regional n.º 37/2016/M, de 17 de agosto | Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. |
| 2020 | Transversal | Fundo Ambiental | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto | Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade |
| 2016 | Transversal | Transporte de Passageiros | Lei | Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março | Aprova o Orçamento do Estado para 2016 (e altera o artigo 4.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho) |
| 2016 | Institucional | Outros | Deliberação n.º 229/2016, de 25 de fevereiro - Delegação de Competências nos Membros do Conselho de Administração da AMT | Delegação de Competências nos membros do Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e Transportes | |
| 2015 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Transporte Ferroviário | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro | Transpõe a Diretiva n.º 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único. |
| 2015 | Transversal | Resolução Alternativa de Litígios de Consumo | Lei | Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro | Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio |
| 2015 | Rodoviário e Infraestrutura | Formação |Certificação| Motorista | TAXI | Portaria | Portaria n.º 251-A/2015, de 18 de agosto | Estabelece os termos da formação inicial e da formação contínua, a organização e a comunicação prévia das ações de formação, as características e procedimentos da avaliação dos formandos e os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras de motoristas de táxi |
| 2015 | Transversal | Institucional | Outros | Despacho n.º 9220-B/2015, de 14 de agosto | Nomeação dos membros da Comissão de Vencimentos da AMT, ao abrigo da Lei-Quadro dos Reguladores, não conferindo direito a qualquer remuneração |
| 2015 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Transporte Marítimo | Cabotagem | Tráfego Local | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 137/2015, de 30 de julho | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, eliminando a aplicação obrigatória a todos os navios de bandeira portuguesa que façam transporte de passageiros e mercadorias na cabotagem insular do regime previsto para os navios de registo convencional. |
| 2015 | Transversal | Subsídio Social de Mobilidade | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho | Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial |
| 2015 | Institucional | Outros | Resolução n.º 38-D/2015, de 23 de julho - Designação dos Membros do Conselho de Administração da AMT | Designa o conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes | |
| 2015 | Rodoviário e Infraestrutura | Ensino Condução | Portaria | Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho | Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução |
| 2015 | Transversal | Serviço Público de Transporte de Passageiros | Lei | Lei n.º 52/2015, de 9 de junho - Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) | Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros |
| 2015 | Portagens | Lei | Lei n.º 51/2015, de 8 de junho | Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho. | |
| 2015 | Infraestrutura Rodoviária | Lei | Lei n.º 34/2015, de 27 de abril | Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional. | |
| 2015 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Contrato de Transporte Ferroviário de Passageiros | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 35/2015, de 6 de março | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, conformando as regras nacionais que regulam o contrato de transporte ferroviário de passageiros com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007. |
| 2015 | Institucional | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de fevereiro - Alteração aos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, harmonizando o regime da atribuição da compensação por cessação de funções dos titulares de cargos de direção | |
| 2015 | Rodoviário e Infraestrutura | Contrato de Transporte Rodoviário de Passageiros e Bagagens | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro | Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011. |
| 2014 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Transporte Ferroviário | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 151/2014, de 13 de outubro | Procede à alteração dos diplomas em vigor em matéria de segurança ferroviária, conformando-os com as disposições da Diretiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, designadamente: o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro; o Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2009, de 18 de maio; e o Decreto-Lei n.º 70/2012, de 21 de março. |
| 2014 | Portagens | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 147/2014, de 9 de outubro | Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização de infraestruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011. | |
| 2014 | Institucional | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes | Aprova os Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes | |
| 2014 | Rodoviário e Infraestrutura | Segurança | Túneis rodoviários | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 75/2014, de 13 de maio | Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 308/2009, de 23 de outubro, que estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004. |
| 2014 | Rodoviário e Infraestrutura | Ensino Condução | Lei | Lei n.º 14/2014, de 18 de março | Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras |
| 2014 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Direitos dos Passageiros | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro | Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores. |
| 2013 | Transversal | Transportes Coletivos de Passageiros | Lei | Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro | Alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de julho |
| 2013 | Institucional | Lei | Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto - Lei-Quadro das Entidades Reguladoras | Aprova a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras | |
| 2013 | Rodoviário e Infraestrutura | Inspeção Técnica de Veículos | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro | Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção. |
| 2019 | Transversal | Serviço de Transporte de Passageiros | Lei | Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro | Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumido |
| 2013 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte Rodoviário | Passageiros | Lei | Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro | Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica... |
| 2013 | Rodoviário e Infraestrutura | Formação |Certificação| Motorista | TAXI | Lei | Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro | Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras |
| 2013 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Trabalho Portuário | Decreto-Lei | Lei n.º 3/2013, de 14 de janeiro | Procede à primeira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico do Trabalho Portuário. |
| 2012 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Agentes de Navegação | Gestor de Navios | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 264/2012, de 20 de dezembro | Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de Agente de Navegação, definindo as condições de inscrição e de registo para o seu exercício. |
| 2012 | Transversal | Reclamações | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro | No uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE |
| 2012 | Transversal | Títulos de Transporte | Outros | Declaração de Retificação n.º 52/2012, de 24 de setembro | Retifica a Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência, que altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2012. |
| 2012 | Transversal | Títulos de Transporte | Portaria | Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto | Altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro. |
| 2012 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Transporte por Cabo | Decreto-Lei | Regulamento n.º 227/2012, de 18 de junho | Do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. relativo à conceção e aos processos de autorização de construção e entrada em serviço de instalações por cabo para o transporte de pessoas. |
| 2012 | Transversal | Institucional | Lei | Lei n.º 19/2012, de 8 de maio | Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro |
| 2012 | Rodoviário e Infraestrutura | Taxas de portagem | Portaria | Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro | Fixa o regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, nos lanços e sublanços de autoestrada abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro |
| 2012 | Transversal | Sistema de títulos de transporte intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto | Portaria | Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro | Primeira alteração à Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, que define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado |
| 2012 | Transversal | Títulos de Transporte | Portaria | Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro | Atualiza as condições de atribuição dos passes «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp». |
| 2011 | Transversal | Transportes Coletivos de Passageiros | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro | Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários |
| 2011 | Rodoviário e Infraestrutura | Taxas de portagem | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro | Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores |
| 2011 | Transversa | Sistema de títulos de transporte intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto | Outros | Despacho n.º 14216/2011, de 20 de outubro | Condições de atribuição do denominado Passe Social+, no âmbito do sistema de títulos intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. |
| 2011 | Transversal | Sistema de títulos de transporte intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto | Portaria | Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro | Define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado |
| 2011 | Transversal | Serviço de Transporte de Passageiros | Lei | Lei n.º 44/2011, de 22 de junho | Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» |
| 2011 | Rodoviário e Infraestrutura | Inspeção Técnica de Veículos | Lei | Lei n.º 11/2011, de 26 de abril | Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de dezembro. |
| 2011 | Transversal | Serviço de Transporte de Passageiros | Lei | Lei n.º 6/2011, de 10 de março | Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» |
| 2010 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Sistema Tarifário | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 129/2010, de 7 de dezembro | Cria as tarifas da autoridade de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras no Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro. |
| 2010 | Rodoviário e Infraestrutura | Taxas de portagem | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho | Procede à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas |
| 2010 | Portagens | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho | Estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, que altera a Directiva n.º 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias com um peso máximo superior a... | |
| 2009 | Transversal | Reclamações | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro |
| 2009 | Rodoviário e Infraestrutura | Segurança | Túneis Rodoviários | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 308/2009, de 23 de outubro | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia. |
| 2009 | Transversal | Títulos de Transporte | Portaria | Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro | Define as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp». |
| 2009 | Transversal | Títulos de Transporte | Portaria | Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de setembro | Primeira alteração à Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro, que define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp» |
| 2009 | Transversal | Títulos de Transporte | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto | Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos |
| 2009 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Sistemas Integrados | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 148-A/2009, de 26 de junho | Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., bem como os respetivos Estatutos, e revoga o Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de dezembro. |
| 2009 | Rodoviário e Infraestrutura | Formação de motoristas | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros |
| 2009 | Transversal | Reclamações | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio | Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum |
| 2009 | Transversal | Títulos de Transporte | Portaria | Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro | Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp». |
| 2009 | Transversal | Transportes Coletivos de Passageiros | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de janeiro | Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e procede à primeira alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho |
| 2008 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Sistemas Integrados | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 192/2008, de 1 de outubro | Altera as bases da concessão do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto e os estatutos da Metro do Porto, S.A. aprovados pelo Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro. |
| 2008 | Transversal | Títulos de Transporte | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de setembro | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, criando o passe escolar ou «passe 4_18@escola.tp». |
| 2008 | Transversal | Serviço de Transporte de Passageiros | Lei | Lei n.º 24/2008, de 2 de junho | Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais |
| 2008 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Contrato de Transporte Ferroviário de Passageiros | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março | Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens. |
| 2008 | Transversal | Serviço de Transporte de Passageiros | Lei | Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro | Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais |
| 2007 | Transversal | Reclamações | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro | Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores |
| 2007 | Rodoviário e Infraestrutura | Portagens | Lei | Lei n.º 30/2007, de 6 de agosto | Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço eletrónico europeu de portagem. |
| 2007 | Infraestrutura Rodoviária | Lei | Lei n.º 24/2007, de 18 de julho | Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares e estabelece, nomeadamente, as condições de segurança, informação e comodidade exigíveis, sem prejuízo de regimes mais favoráveis aos utentes estabelecidos ou a estabelecer. | |
| 2006 | Transversal | Transportes de Passageiros | Lei | Lei n.º 28/2006, de 4 de julho | Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros. |
| 2006 | Transversal | Transporte coletivo de crianças | Lei | Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril | Transporte coletivo de crianças |
| 2006 | Rodoviário e Infraestrutura | Segurança | Túneis Rodoviários | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março | Estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril. |
| 2006 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Transporte Marítimo | Cabotagem | Tráfego Local | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro | Regula o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias na cabotagem nacional. |
| 2005 | Transversal | Reclamações | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro | Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral |
| 2004 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Transporte por Cabo | Decreto-Lei | Decreto-Lei nº 143/2004, de 11 de junho | Altera o Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de dezembro. |
| 2004 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Sistemas Integrados | Outros | Despacho n.º 4185/2004, de 2 de março | Determina que o INTF assuma as atribuições que legalmente lhe estão cometidas relativamente ao "Elétrico de Sintra”. |
| 2004 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte Rodoviário | Passageiros | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 4/2004, de 6 de janeiro | Isenta de tributação emolumentar todos os atos notariais e de registo decorrentes do processo de extinção de sociedades comerciais que tenham por objeto o exercício da actividade de transportes em táxi, bem como o registo do início de actividade sob as formas de empresário em nome individual ou de estabelecimento individual de responsabilidade limitada |
| 2003 | Infraestrutura Rodoviária | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto | Procede a uma atualização do Plano Rodoviário Nacional, de modo a ajustar as designações e correspondentes descritivos, bem como redefinir e reclassificar algumas infra-estruturas. | |
| 2003 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte Rodoviário | Passageiros | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março | Altera o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regula a actividade de transportes em táxi |
| 2003 | Transversal | Transportes escolares | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro | Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais. |
| 2002 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Transporte por Cabo | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de dezembro | Alterado pelo Decreto-Lei nº 143/2004 de 11 de Junho, estabelece o regime jurídico aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2000/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março. |
| 2002 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Sistemas Integrados | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de julho | Aprova o regime geral da concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo. |
| 2002 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte Rodoviário | Passageiros | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 90/2002, de 11 de abril | Altera o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro, que define o quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros |
| 2002 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Atividade de Reboque | Serviço de Pilotagem | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 48/2002, de 2 de março | Regula a atividade do Serviço Público de Pilotagem. |
| 2001 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte Rodoviário | Passageiros | Lei | Lei n.º 106/2001, de 31 de agosto | Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redação dada pela Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro |
| 2001 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Atividade de Reboque | Serviço de Pilotagem | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de fevereiro | Regula o exercício da atividade de Reboque de Embarcações nos portos nacionais. |
| 2001 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte Rodoviário | Passageiros | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro | Institui um novo regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares |
| 2000 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Sistema Tarifário | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de novembro | Aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente. |
| 2000 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Atividade de Reboque | Serviço de Pilotagem | Portaria | Portaria n.º 46/2000, de 3 de fevereiro | Dispensa da obrigatoriedade de recurso aos serviços de pilotagem nos portos e barras. |
| 1999 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte Rodoviário | Passageiros | Lei | Lei n.º 156/99, de 14 de setembro | Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi |
| 1999 | Infraestrutura Rodoviária | Lei | Lei n.º 98/1999, de 26 de julho | Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 222/1998, de 17 de julho, que redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais. | |
| 1999 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Sistemas Integrados | Decreto-Lei | Despacho n.º 13796/1999, de 20 de julho | Determina a assunção pelo INTF de atribuições relativamente a sistemas ferroviários ligeiros do tipo minicomboio. |
| 1999 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Atividade Transitária | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 255/1999, de 7 de julho | Institui um novo regime jurídico aplicável ao acesso e exercício da atividade Transitária. |
| 1998 | Rodoviário e Infraestrutura | Sinalização de Trânsito | Outros | Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro | Aprova o Regulamento de Sinalização do Trânsito |
| 1998 | Rodoviário e Infraestrutura | Transporte Rodoviário | Passageiros | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto | Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi |
| 1998 | Infraestrutura Rodoviária | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 222/1998, de 17 de julho | Procede à revisão do Decreto-Lei n.º 380/85 de 26 de setembro que aprova o Plano Rodoviário Nacional. Redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais. | |
| 1998 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Transporte Marítimo | Cabotagem | Tráfego Local | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 196/1998, de 10 de julho | Regula a atividade dos transportes marítimos e define os requisitos do armador. |
| 1998 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Transporte Marítimo | Cabotagem | Tráfego Local | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 197/1998, de 10 de julho | Regula a atividade dos transportes com embarcações de tráfego local e define os requisitos do armador de tráfego local. |
| 1998 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Agentes de Navegação | Gestor de Navios | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 198/1998, de 10 de julho | Regula a atividade do Gestor de Navios. |
| 1996 | Transversal | Consumidores / Conflitos de Consumo | Lei | Lei n.º 24/96, de 31 de julho | Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto |
| 1996 | Transversal | Serviço de Transporte de Passageiros | Lei | Lei n.º 23/96, de 26 de julho | Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais |
| 1995 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Sistemas Integrados | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 24/1995, de 8 de fevereiro | Estabelece o regime de exploração do metropolitano ligeiro de superfície no município de Mirandela. |
| 1994 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Operação Portuária | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 324/1994, de 30 de dezembro | Aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias. |
| 1993 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Operação Portuária | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 298/1993, de 28 de agosto | Estabelece o Regime Jurídico da Operação Portuária. |
| 1990 | Transversal | Transporte Terrestres | Lei | Lei n.º 10/1990, de 17 de março | Aprova as Bases do Sistema de Transportes Terrestres – Revoga a Lei n.º 2008, de 7 de Setembro, mantendo em vigor os diplomas legais e regulamentares publicados no quadro legislativo da referida Lei n.º 2008 até à sua substituição pelos diplomas a publicar em execução da presente lei. |
| 1984 | Transversal | Transportes escolares | Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro | Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março. |
EUROPEIA
| Ano | Ecossistema | Tema | Tipo de documento | Diploma | Sumário |
|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | Transversal | Investimento Sustentável | Regulamento | Regulamento Delegado (UE) 2021_2139 da Comissao, de 4 de junho de 2021 | Completa o Regulamento da Taxonomia mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | Mercadorias perigosas | Diretiva | Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, 2 de outubro de 2020 | Altera os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | Destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário | Diretiva | Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho | Estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE, para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 |
| 2020 | Transversal | Informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias | Regulamento | Regulamento (UE) 2020/1056 Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho | Informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | Transportador rodoviário | Regulamento | Regulamento (UE) 2020/1055 Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho | Altera os Regulamentos (CE) n.º 1071/2009, (CE) n.º 1072/2009 e (UE) n.º 1024/2012, com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários |
| 2020 | Tempos de condução | Posicionamento por meio de tacógrafo | Rodoviário e Infraestrutura | Regulamento | Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho | Altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006, no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal, e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafo |
| 2020 | Transversal | Investimento Sustentável | Regulamento | Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho | Estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 |
| 2020 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | COVID-19 | Diretiva | Diretiva (UE) 2020/700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020 | Altera as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação dos seus prazos de transposição. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Regulamento | Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020 | Estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes. |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | COVID-19 | Regulamento | Regulamento (UE) 2020/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020 | Altera o Regulamento (UE) 2017/352 para permitir à entidade gestora de um porto ou à autoridade competente maior flexibilidade na cobrança das taxas de utilização da infraestrutura portuária no contexto do surto de COVID-19. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Recomendação (UE) 2020/648 da Comissão, de 13 de maio de 2020 | Recomendação relativa aos vales propostos aos passageiros e viajantes em alternativa ao reembolso de serviços de transporte e de viagens organizadas cancelados no contexto da pandemia de COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Comunicação da Comissão Europeia C(2020) 3139, de 13 de maio de 2020 | COVID-19: Orientações sobre o restabelecimento progressivo dos serviços de transporte e da conectividade |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Comunicação da Comissão Europeia n.º 2020/C 164/03, de 13 de maio de 2020 | Alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 |
| 2020 | Rodoviário e Infraestrutura | Carta de Condução | Diretiva | Diretiva (UE) 2020/612, da Comissão, de 4 de maio de 2020 | Altera a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução |
| 2020 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Relatórios de Inquérito de Acidentes e Incidentes Ferroviários | Outros | Regulamento de Execução (UE) 2020/572 da Comissão, de 24 de abril de 2020 | Estrutura de comunicação de informações a respeitar nos relatórios de inquérito de acidentes e incidentes ferroviários. |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Comunicação da Comissão Europeia n.º 2020/C 112 I/01, de 4 de abril de 2020 | Alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 |
| 2020 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Sistema Ferroviário | Outros | Decisão de Execução (UE) 2020/453 da Comissão, de 27 de março de 2020 | Normas harmonizadas para os produtos ferroviários, elaborada em apoio da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade |
| 2020 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Transportes Marítimos | Regulamento | Regulamento (UE) 2020/436 da Comissão, de 24 de março de 2020 | Altera o Regulamento (CE) n.o 906/2009 no que se refere ao seu período de aplicação |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Comunicação da Comissão Europeia n.º 2020/C 91 I/01, de 20 de março de 2020 | Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Aviso da Comissão Europeia - Orientações para a interpretação dos regulamentos da UE em matéria de direitos dos passageiros - COVID-19 | Orientações para a interpretação dos regulamentos da UE em matéria de direitos dos passageiros no contexto do desenvolvimento da situação da Covid-19 |
| 2020 | Transversal | COVID-19 | Outros | Recomendação (UE) 2020/403 da Comissão, de 13 de março de 2020 | Recomendação sobre os procedimentos de avaliação da conformidade e de fiscalização do mercado face à ameaça da COVID-19 |
| 2018 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Transporte Ferroviário de Passageiros | Regulamento | Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão, de 20 de novembro de 2018 | Estabelece o procedimento e os critérios de aplicação do teste do equilíbrio económico previsto no artigo 11.º da Diretiva 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho |
| 2018 | Rodoviário e Infraestrutura | Formação de motoristas | Diretiva | Diretiva (UE) 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018 | Altera a Diretiva 2003/59/CE relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros e a Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução |
| 2017 | Transversal | Consumidores | Regulamento | Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 | Cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 |
| 2017 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Acesso às Instalações de serviço e aos Serviços | Regulamento | Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017 | Acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário |
| 2017 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Segurança I Navios de Passageiros | Diretiva | Diretiva (UE) 2017/2108 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Diretiva 2009/45/CE | Regras e normas de segurança para os navios de passageiros. |
| 2017 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Passageiros | Diretiva | Diretiva (UE) 2017/2109 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Diretiva 98/41/CE do Conselho | Registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade e a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros. |
| 2017 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Inspeção | Diretiva | Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, altera a Diretiva 2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho | Sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares. |
| 2016 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Transporte ferroviário de passageiros | Governação da infraestrutura ferroviária | Diretiva | Diretiva (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016 | Altera a Diretiva 2012/34/UE, no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária. |
| 2016 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Agência Ferroviária da União Europeia | Regulamento | Regulamento (UE) n.º 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016 | Agência Ferroviária da União Europeia e revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004 |
| 2016 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Segurança Ferroviária | Diretiva | Diretiva (UE) 2016/798 Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016 | Segurança Ferroviária |
| 2016 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Sistema Ferroviário na União Europeia | Diretiva | Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2016 | Interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia |
| 2015 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Mercado Ferroviário - Obrigações de prestação de informações | Outros | Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1100 da Comissão de 7 de julho de 2015 | Obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário |
| 2015 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Exploração do Serviço Ferroviário | Outros | Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/909 da Comissão de 12 de junho de 2015 | Modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário |
| 2015 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Capacidade de Infraestrutura Ferroviária | Outros | Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/10 da Comissão de 6 de janeiro de 2015 | Critérios aplicáveis aos candidatos a capacidade de infraestrutura ferroviária e revoga o Regulamento (UE) n.º 870/2014 |
| 2014 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida | Regulamento | Regulamento (UE) n.º 1300/2014 da Comissão de 18 de novembro de 2014 | Especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida |
| 2014 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Transporte Ferroviário de Passageiros | Outros | Regulamento de Execução (UE) n.º 869/2014 da Comissão de 11 de agosto de 2014 | Novos serviços de transporte ferroviário de passageiros |
| 2014 | Transversal | Destacamento de trabalhadores | Regulamento IMI | Diretiva | Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio | Respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») |
| 2014 | Tacógrafos | Rodoviário e Infraestrutura | Regulamento | Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro | Relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários |
| 2013 | Transversal | Mecanismo Interligar a Europa | Regulamento | Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 | Cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010 |
| 2013 | Transversal | Rede Transeuropeia de Transportes | Regulamento | Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 | Orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE |
| 2013 | Transversal | Resolução alternativa de litígios de consumo | Diretiva | Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 | Resolução alternativa de litígios de consumo |
| 2012 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Transporte Ferroviário de Passageiros | Diretiva | Diretiva 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 | Estabelece um espaço ferroviário europeu único |
| 2012 | Transversal | Sistema de Informação do Mercado Interno | Regulamento | Regulamento (UE) n.º 1024/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro | Relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») |
| 2012 | Transversal | Direitos dos passageiros em todos os modos de transporte | Outros | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 | Direitos dos passageiros em todos os modos de transporte (2012/2067(INI)) |
| 2011 | Rodoviário e Infraestrutura | Direitos dos Passageiros | Regulamento | Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 | Direitos dos passageiros no transporte de autocarro e altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 |
| 2010 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Direitos dos Passageiros | Regulamento | Regulamento (UE) n.º 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 | Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 |
| 2010 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Rede Ferroviária Europeia | Regulamento | Regulamento (UE) n.º 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010 | Rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo |
| 2009 | Rodoviário e Infraestrutura | Transportador Rodoviário | Regulamento | Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 | Estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho |
| 2009 | Rodoviário e Infraestrutura | Acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias | Regulamento | Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 | Estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias |
| 2009 | Rodoviário e Infraestrutura | Acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro | Regulamento | Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 | Estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 |
| 2009 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Transportes Marítimos | Regulamento | Regulamento (CE) n.º 906/2009 da Comissão, de 28 de setembro de 2009 | Aplicação do .º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) |
| 2009 | Transversal | Concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável | Regulamento | Regulamento (CE) n.º 169/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 | Aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável |
| 2008 | Rodoviário e Infraestrutura | Mercadorias perigosas | Diretiva | Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008 | Transporte terrestre de mercadorias perigosas |
| 2008 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Sistema Ferroviário | Diretiva | Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | Interoperabilidade do sistema ferroviário |
| 2007 | Transversal | Serviços Públicos de Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros | Regulamento | Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 | Serviços Públicos de Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1191/69 e (CEE) n.º 1107/70 do Conselho |
| 2007 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários | Regulamento | Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 | Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários |
| 2006 | Rodoviário e Infraestrutura | Carta de Condução | Diretiva | Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro | Relativa à carta de condução (Reformulação) |
| 2006 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Serviços Internacionais de Cabotagem e de Tramp | Regulamento | Regulamento (CE) n.º 1419/2006 do Conselho , de 25 de setembro de 2006 | Revoga o Regulamento (CEE) n.º 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp |
| 2006 | Rodoviário e Infraestrutura | Matéria social no domínio dos transportes rodoviários | Diretiva | Diretiva 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março | Relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho |
| 2006 | Rodoviário e Infraestrutura | Matéria social no domínio dos transportes rodoviários | Regulamento | Regulamento (CE) n.º 561/2006, de 15 de março | Relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho |
| 2003 | Rodoviário e Infraestrutura | Carta de Condução | Diretiva | Diretiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003 | Relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho |
| 2003 | Ferroviário, Guiado e Infraestrutura | Estatísticas dos Transportes Ferroviários | Regulamento | Regulamento (CE) n.º 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002 | Estatísticas dos Transportes Ferroviários |
| 1992 | Marítimo, Fluvial e Portuário | Cabotagem Marítima | Regulamento | Regulamento (CEE) n.º 3577/92 do Conselho , de 7 de dezembro de 1992 | Aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima) |
| 1970 | Transversal | Sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável | Regulamento | Regulamento (CE) n.º 1108/70 do Conselho, de 4 de junho de 1970 | Introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável |
INTERNACIONAL
| Ano | Ecossistema | Tema | Tipo de documento | Diploma | Sumário |
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Novembro 2025
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