CANAL DE DENÚNCIAS
O Canal de Denúncias da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) é um meio seguro para comunicar infrações previstas no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro e no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, designadamente atos de corrupção ou infrações conexas, bem como infrações do direito da União Europeia, incluindo tentativas de ocultação dessas infrações, que tenham ocorrido, estejam em curso ou sejam previsíveis, e que possam afetar a integridade, a reputação ou o regular funcionamento da AMT.
Este canal funciona como canal interno e externo de denúncias. A denúncia pode ser apresentada por escrito ou verbalmente, de forma anónima ou com identificação do denunciante. O Canal garante a confidencialidade da identidade do denunciante e de terceiros mencionados na denúncia. O denunciante poderá acompanhar o estado do processo através dos meios disponibilizados no momento da submissão. Este Canal não se destina a reclamações sobre a qualidade do serviço prestado por operadores económicos (ex.: atrasos, faturação, assistência em viagem, etc.). Para essas situações, deve utilizar o Livro de Reclamações, disponível em: "https://www.livroreclamacoes.pt"--