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AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes ec.europa.eu uitp.org

Direitos dos Passageiros no Transporte Rodoviário

Direitos dos Passageiros no Transporte Ferroviário

Direitos dos Passageiros no Transporte Marítimo e por Vias Navegáveis

  • O Regulamento (UE) n.º 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, estabelece regras para o transporte marítimo e por vias navegáveis interiores, aplicando-se sempre que o porto de embarque se situar no território de um Estado-Membro ou sempre que o porto de desembarque se situar no território de um Estado-Membro, desde que o serviço seja explorado por um transportador da União Europeia. As disposições previstas são as seguintes:

    • Não discriminação nas condições contratuais e tarifas aplicadas, em razão, direta ou indireta, da nacionalidade (n.º 2 do artigo 4.º).
    • Direito ao transporte e condições de acesso não discriminatórias das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nomeadamente não se podem ver recusada uma reserva, a emissão de bilhete ou o embarque, além de as reservas e bilhetes não poderem sofrer agravamento de custos em razão da deficiência ou da mobilidade reduzida (n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º e n.º 1 do artigo 9.º).
    • Assistência específica, a título gratuito, a passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida nos terminais e a bordo dos veículos e, se necessário, transporte gratuito dos acompanhantes (n.º 4 do artigo 8.º e artigo 10.º).
    • Indemnização por prejuízos resultantes da perda ou dano do equipamento de mobilidade ou de outro equipamento específico utlizado por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de montante igual ao do custo de substituição ou reparação do equipamento extraviado ou danificado (n.ºs 1 e 2 do artigo 15.º).
    • Garantia de reembolso ou reencaminhamento em caso de sobrelotação ou de cancelamento ou ainda de atraso superior a 90 minutos em relação à hora prevista de partida (n.º 1 do artigo 18.º).
    • Indemnização correspondente a 25% ou a 50% do preço do bilhete em caso de atraso mínimo de 60 ou 120 minutos, respetivamente, em relação à hora prevista de partida, de cancelamento da viagem ou se a transportadora não oferecer ao passageiro a possibilidade de reencaminhamento ou reembolso (n.º 1 do artigo 19.º).
    • Informação e assistência em caso de cancelamento ou de atraso na partida, em formato acessível a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (n.ºs 1 e 3 do artigo 20.º).
    • Direito a informações adequadas durante a viagem, em formato acessível a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, incluindo sobre direitos dos passageiros (artigo 22.º e n.º 1 do artigo 23.º).
    • Disponibilização aos passageiros de mecanismos de tratamento de reclamações pelas transportadoras (artigo 25.º).
    • Designação, por cada Estado-Membro, de um organismo nacional de aplicação responsável pela aplicação do regulamento (n.º 1 do artigo 28.º).

    O Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro, define o sistema sancionatório pelo incumprimento do Regulamento (UE) n.º 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro. Tal como o regulamento, este diploma aplica-se ao transporte por vias navegáveis interiores sempre que o porto de embarque se situar no território de um Estado-Membro ou sempre que o porto de desembarque se situar no território de um Estado-Membro, desde que o serviço seja explorado por um transportador da União Europeia.

    Em Portugal, o organismo nacional de aplicação é a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (tel: 211025800; geral@amt-autoridade.pt).A AMT tem a competência de elaborar bianualmente relatórios de aplicação do Regulamento n.º 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, e elaborou já os seguintes relatórios:

  • Em caso de incumprimento, pelo operador de transportes, das obrigações definidas no Regulamento (UE) n.º 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro, poderá apresentar uma reclamação por uma das seguintes formas:


    • Meios de reclamação disponibilizados pelo transportador aos passageiros

    - Os transportadores estão obrigados a dispor de mecanismos próprios para a receção e tratamento de reclamações, nos termos do regulamento.


    • Livro de reclamações (físico ou eletrónico)

    - O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, estabelece que o operador de transportes é obrigado a possuir livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico, e a facultá-lo imediata e gratuitamente, sempre que solicitado. Importa notar que a disponibilização do livro de reclamações eletrónico não afasta a obrigatoriedade da disponibilização do livro de reclamações em formato físico nos locais de atendimento ao público.

    - Deve preencher corretamente todos os campos do formulário de reclamação e descrever de forma clara e completa os factos que motivam a sua reclamação, concluindo com a indicação do resultado pretendido com a mesma. O operador está obrigado a dar-lhe uma resposta no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da reclamação do livro de reclamações.

    - A AMT, enquanto entidade reguladora do setor da mobilidade e dos transportes, toma conhecimento das reclamações efetuadas através do livro de reclamações físico e eletrónico, bem como das respostas às mesmas.

    - Caso não receba uma resposta do operador naquele prazo, ou tenha dúvidas sobre a resposta que lhe foi dada, poderá contactar a AMT através dos formulários disponíveis para o efeito. De acordo com as suas atribuições e competências de regulador setorial, a AMT adota as medidas que entenda adequadas, designadamente instaurando procedimento contraordenacional, se aplicável.