PARECER N.º94/2021 - REDE FERROVIÁRIA NACIONAL - HOMOLOGAÇÃO DAS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DO PACOTE MÍNIMO DE ACESSO DA 1ª E 2ª ADENDAS AO DIRETÓRIO DA REDE DE 2021

PARECER N.º 94/2021 - REDE FERROVIÁRIA NACIONAL - HOMOLOGAÇÃO DAS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DO PACOTE MÍNIMO DE ACESSO DA 1ª E 2ª ADENDAS AO DIRETÓRIO DA REDE DE 2021

Designação: Parecer N.º 94/2021 - Rede Ferroviária Nacional - Homologação das Taxas de Utilização do Pacote Mínimo de Acesso da 1ª e 2ª Adendas ao Diretório da Rede de 2021

Data: 03-11-2021

Descrição: Nos termos da alínea e), do n.º 3, do artigo 5.º dos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), aprovados em anexo Decreto-lei n.º 78/2014, de 14 de maio (“Estatutos”), compete à AMT definir as regras e os critérios de taxação da utilização da infraestrutura ferroviária e homologar as Taxas de Utilização da Infraestrutura (TUI), relativas aos serviços ferroviários do Pacote Mínimo de Acesso e Acesso a Instalações de Serviço (“PMA”)1 , que integram os Diretórios de Rede, fixadas pela Infraestruturas de Portugal, S.A. (“IP, S.A.”).