PARECER N.º 51/2026 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO RELATIVAMENTE AOS ADITAMENTOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO TERMINAL MULTIPURPOSE DE LISBOA E DO TERMINAL MULTIUSOS DO POÇO DO BISPO (CONSTRANGIMENTOS DO PLANO GERAL DE DRENAGEM DE LISBOA 2016-2030)

PARECER N.º 51/2026 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT RELATIVAMENTE AOS ADITAMENTOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO TERMINAL MULTIPURPOSE DE LISBOA E DO TERMINAL MULTIUSOS DO POÇO DO BISPO, ASSOCIADOS AOS CONSTRANGIMENTOS OPERACIONAIS DO PLANO GERAL DE DRENAGEM DE LISBOA 2016-2030

Designação: Parecer n.º 51/2026 - Parecer Prévio Vinculativo da AMT relativamente aos Aditamentos aos Contratos de Concessão do Terminal Multipurpose de Lisboa e do Terminal Multiusos do Poço do Bispo, associados aos constrangimentos operacionais do Plano Geral de Drenagem de Lisboa 2016-2030

Data: 29-04-2026

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea a) do n.º 1 e alíneas a) e b) do n.º 4, ambos do artigo 5.º, bem como, em particular, na alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º, dos estatutos desta Autoridade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, parecer favorável, condicionado ao cumprimento de diversas determinações. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, é efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.