PROJETO DO REGULAMENTO RELATIVO ÀS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS PELO REGIME JURÍDICO DA MOBILIDADE ELÉTRICA À AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES

PROJETO DO REGULAMENTO RELATIVO ÀS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS PELO REGIME JURÍDICO DA MOBILIDADE ELÉTRICA À AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES

Designação: Projeto do Regulamento relativo às competências atribuídas pelo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

Data: 02-09-2026

Descrição:

Abertura do período de consulta pública do projeto de Regulamento que estabelece as disposições aplicáveis ao exercício das competências atribuídas pelo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME), conjugadas com as demais atribuições de regulação e supervisão da AMT. Os interessados dispõem de um prazo de 30 dias úteis, a contar da data da sua publicitação no sítio da internet da AMT, para se pronunciarem, querendo, devendo as eventuais observações ou sugestões ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, para o email dr@amt-autoridade.pt  ou, em caso de impossibilidade, através de requerimento para Avenida António Augusto de Aguiar, 128, 1050-020 Lisboa.