PARECER N.º 93/2023 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE A PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO OBJETIVA AO CONTRATO DE “CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FLUVIAL DE PASSAGEIROS E VIATURAS, E DO CENTRO COORDENADOR DE TRANSPORTES DE AVEIRO” – TRABALHOS COMPLEMENTARES - CÂMARA MUNICIPAL AVEIRO

PARECER N.º 93/2023 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE A PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO OBJETIVA AO CONTRATO DE “CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FLUVIAL DE PASSAGEIROS E VIATURAS, E DO CENTRO COORDENADOR DE TRANSPORTES DE AVEIRO” – TRABALHOS COMPLEMENTARES - CÂMARA MUNICIPAL AVEIRO

Designação: Parecer n.º 93/2023 - Parecer Prévio Vinculativo Sobre a Proposta de Modificação Objetiva ao Contrato de “Concessão do Serviço Público de Transportes Rodoviário de Passageiros e do Serviço Público de Transporte Fluvial de Passageiros e Viaturas, e do Centro Coordenador de Transportes de Aveiro” – Trabalhos Complementares - Câmara Municipal Aveiro

Data: 19-10-2023

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento, o qual, é positivo, tendo em conta as recomendações formuladas, e que naturalmente a execução contratual será objeto das ações de monitorização e acompanhamento por parte desta Autoridade. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.