PARECER N.º 85/2026 – PARECER PRÉVIO VINCULATIVO QUANTO A ACORDOS DE ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÕES PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALTO MINHO

PARECER N.º 85/2026 – PARECER PRÉVIO VINCULATIVO QUANTO A “ACORDOS DE ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÕES PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DURANTE O ANO DE 2026”, NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALTO MINHO.

Designação: Parecer n.º 85/2026 – Parecer Prévio Vinculativo quanto a “Acordos de Atribuição de Compensações pela Prestação dos Serviços Públicos de Transporte durante o Ano de 2026”, na Comunidade Intermunicipal do Alto Minho.

Data: 30-07-2026

Descrição: A AMT emitiu, nos termos das alíneas a), j), k) e m) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º, bem como da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º, parecer favorável quanto ao procedimento supra referenciado, condicionado ao cumprimento de determinações e ponderação de recomendação efetuadas. O parecer será divulgado uma vez findo o procedimento e expurgadas as matérias confidenciais ou sujeitas a segredo comercial.