PARECER N.º 81/2026 – PARECER PRÉVIO VINCULATIVO QUANTO AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS DE ÂMBITO MUNICIPAL, NO CONCELHO DE MELGAÇO, EM REGIME TRANSITÓRIO

PARECER N.º 812026 – PARECER PRÉVIO VINCULATIVO QUANTO AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS DE ÂMBITO MUNICIPAL, NO CONCELHO DE MELGAÇO, EM REGIME TRANSITÓRIO.

Designação: Parecer n.º 812026 – Parecer Prévio Vinculativo quanto ao Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros de âmbito municipal, no concelho de Melgaço, em regime transitório.

Data: 23-07-2026

Descrição: A AMT emitiu, nos termos das alíneas a), j), k) e m) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º, bem como da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º, parecer favorável quanto ao procedimento supra referenciado, condicionado ao cumprimento de determinações e ponderação de recomendação efetuadas. O parecer será divulgado uma vez findo o procedimento e expurgadas as matérias confidenciais ou sujeitas a segredo comercial.