PARECER N.º 79/2026 – PARECER QUANTO AO PROJETO DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA TARIFÁRIO NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL VISEU DÃO LAFÕES

PARECER N.º 79/2026 – PARECER QUANTO AO PROJETO DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA TARIFÁRIO NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL VISEU DÃO LAFÕES

Designação: Parecer n.º 79/2026 – Parecer quanto ao Projeto de alteração ao Regulamento para a implementação do sistema tarifário na Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões

Data: 23-07-2026

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do consignado na alínea a), f), j), k), e m) do n.º 1 e das alíneas b) e f) do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, parecer favorável quanto ao procedimento supra referenciado. condicionado ao cumprimento de determinações e ponderação de recomendação efetuadas. O parecer será divulgado uma vez findo o procedimento e expurgadas as matérias confidenciais ou sujeitas a segredo comercial.