PARECER N.º 70/2022 OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO CCENT. N.º 27/2022 – CONTROLAUTO/AUTO CHAVEMOR - PEDIDO DE PARECER À AMT

PARECER N.º 70/2022 OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO CCENT. N.º 27/2022 – CONTROLAUTO/AUTO CHAVEMOR - PEDIDO DE PARECER À AMT

Designação: Parecer n.º 70/2022 Operação de Concentração Ccent. N.º 27/2022 – Controlauto/Auto Chavemor - Pedido de parecer à AMT

Data: 02-08-2022

Descrição: A AMT*, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e por solicitação da Autoridade da Concorrência, emitiu um parecer relativo à operação de concentração. O parecer incide sobre a operação de concentração que perspetiva a aquisição pela Controlauto – Controlo Técnico Automóvel, S.A. (Controlauto) do controlo exclusivo da Auto-Chavemor - Inspecções Técnicas de Veículos Automóveis, SA. (Auto-Chavemor). O parecer da AMT, na perspetiva do n.º 1 do artigo 55.º da Lei da Concorrência, é de não oposição à operação de concentração em causa. [*] No âmbito da sua missão, compete à AMT, nos termos dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, entre outras atribuições, zelar pelo cumprimento do quadro legal aplicável às atividades reguladas, promover a defesa dos direitos e interesses dos utilizadores e promover e defender a concorrência nos setores que lhe estão adstritos, em cooperação com a AdC.