PARECER N.º 67/2023 – PARECER SOBRE O ANTEPROJETO LEGISLATIVO DE TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA (UE) 2021/2118, RELATIVA AO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS

PARECER N.º 67/2023 – PARECER SOBRE O ANTEPROJETO LEGISLATIVO DE TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA (UE) 2021/2118, RELATIVA AO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS

Designação: Parecer n.º 67/2023 – Parecer sobre o anteprojeto legislativo de transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil de veículos automóveis

Data: 23-08-2023

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, a pedido da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Pensões, parecer sobre o anteprojeto legislativo de transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil de veículos automóveis, mais especificamente quanto à obrigatoriedade de seguro empara veículos de micromobilidade partilhada. Este parecer complementa o Parecer n.º80/2022 da AMT.