PARECER N.º 51/2025 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO RELATIVO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO TPS DO PORTO DE SETÚBAL, CONCESSIONADO À SAPEC – TERMINAIS PORTUÁRIOS, S.A. (SAPEC)

PARECER N.º 51/2025 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO RELATIVO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO TPS DO PORTO DE SETÚBAL, CONCESSIONADO À SAPEC – TERMINAIS PORTUÁRIOS, S.A. (SAPEC)

Designação: Parecer n.º 51/2025 - Parecer Prévio Vinculativo relativo à prorrogação do prazo de Concessão do Terminal Portuário TPS do Porto de Setúbal, concessionado à SAPEC – Terminais Portuários, S.A. (SAPEC)

Data: 30-06-2025

Descrição: A AMT emitiu, nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos estatutos desta Autoridade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, parecer favorável, contudo condicionado ao cumprimento de diversas determinações. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.