PARECER N.º 49/2023 - PROPOSTA DE PARECER RELATIVA À TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA 2014/112/UE DO CONSELHO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE APLICA O ACORDO EUROPEU RELATIVO A ASPETOS ESPECÍFICOS DA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO NO SETOR DO TRANSPORTE POR VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES, CELEBRADO PELA UNIÃO EUROPEIA DOS TRANSPORTES POR VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES (EBU), A ORGANIZAÇÃO EUROPEIA DE TRANSPORTADORES FLUVIAIS (ESO) E A FEDERAÇÃO EUROPEIA DOS TRABALHADORES DOS TRANSPORTES (ETF)

PARECER N.º 49/2023 - PROPOSTA DE PARECER RELATIVA À TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA 2014/112/UE DO CONSELHO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE APLICA O ACORDO EUROPEU RELATIVO A ASPETOS ESPECÍFICOS DA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO NO SETOR DO TRANSPORTE POR VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES, CELEBRADO PELA UNIÃO EUROPEIA DOS TRANSPORTES POR VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES (EBU), A ORGANIZAÇÃO EUROPEIA DE TRANSPORTADORES FLUVIAIS (ESO) E A FEDERAÇÃO EUROPEIA DOS TRABALHADORES DOS TRANSPORTES (ETF)

Designação: Parecer n.º 49/2023 - Proposta de Parecer relativa à transposição da Diretiva 2014/112/UE do Conselho de 19 de dezembro de 2014 que aplica o Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF)

Data: 20-07-2023

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, parecer sobre o projeto legislativo supramencionado, com o objetivo de assegurar a correta e precisa aplicação do Direito da União Europeia.