PARECER N.º 48/2023 - PROPOSTA DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO QUANTO AO ADITAMENTO AO CONTRATO PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS REGULAR POR MODO RODOVIÁRIO NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE AVEIRO

PARECER N.º 48/2023 - PROPOSTA DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO QUANTO AO ADITAMENTO AO CONTRATO PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS REGULAR POR MODO RODOVIÁRIO NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE AVEIRO

Designação: Parecer n.º 48/2023 - Proposta de Parecer Prévio Vinculativo quanto ao Aditamento ao Contrato para Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros Regular por Modo Rodoviário na Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro

Data: 20-07-2023

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento, o qual, é positivo, tendo em conta as recomendações formuladas, e que naturalmente a execução contratual será objeto das ações de monitorização e acompanhamento por parte desta Autoridade. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.