PARECER N.º 44/2026 – PARECER SOBRE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIÇOS “EXPRESSO”.

PARECER N.º 44/2026 – PARECER SOBRE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 140/2019, DE 18 DE SETEMBRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIÇOS “EXPRESSO”.

Designação: Parecer n.º 44/2026 – Parecer sobre proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro, que aprova o regime jurídico aplicável aos serviços “Expresso”.

Data: 14-04-2026

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, parecer quanto a projeto de alteração do diploma referenciado. Por se tratar de procedimento legislativo, o parecer está sujeito a confidencialidade, pelo que o parecer da AMT será posteriormente divulgado.