PARECER N.º 39/2026 - PARECER RELATIVO AO ADITAMENTO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DO TERMINAL MULTIUSOS DO POÇO DO BISPO – ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA

PARECER N.º 39/2026 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT RELATIVAMENTE AO 2.º ADITAMENTO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO DO TERMINAL MULTIUSOS DO POÇO DO BISPO

Designação: Parecer n.º 39/2026 - Parecer Prévio Vinculativo da AMT relativamente ao 2.º aditamento ao Contrato de Concessão de Exploração em Regime de Serviço Público do Terminal Multiusos do Poço do Bispo

Data: 09-04-2026

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, parecer favorável quanto ao aditamento referenciado, condicionado ao cumprimento das determinações e ponderação das recomendações efetuadas. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, é efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.