PARECER N.º 38/2025 – PARECER SOBRE A CONFORMIDADE LEGAL DA ADENDA ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE DOS SERVIÇOS DA CP – COMBOIOS DE PORTUGAL E.P.E.

PARECER N.º 38/2025 – PARECER SOBRE A CONFORMIDADE LEGAL DA ADENDA ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE DOS SERVIÇOS DA CP – COMBOIOS DE PORTUGAL E.P.E.

Designação: Parecer n.º 38/2025 – Parecer sobre a conformidade legal da Adenda às Condições Gerais de Transporte dos Serviços da CP – COMBOIOS DE PORTUGAL E.P.E.

Data: 02-07-2025

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, bem como da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 5 do artigo 34.º dos Estatutos da AMT, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, parecer sobre a conformidade legal da Adenda às Condições Gerais de Transporte dos Serviços da CP – COMBOIOS DE PORTUGAL E.P.E. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.