PARECER N.º 35/2024 – PARECER SOBRE O ENQUADRAMENTO LEGAL DA ATIVIDADE DAS PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO ONLINE DE ALUGUER DE VEÍCULOS DE CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS (COMO AUTOCARAVANAS OU VEÍCULOS ESPECIAIS PARA DORMITÓRIO)

PARECER N.º 35/2024 – PARECER SOBRE O ENQUADRAMENTO LEGAL DA ATIVIDADE DAS PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO ONLINE DE ALUGUER DE VEÍCULOS DE CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS (COMO AUTOCARAVANAS OU VEÍCULOS ESPECIAIS PARA DORMITÓRIO)

Designação: Parecer n.º 35/2024 – Parecer sobre o enquadramento legal da atividade das plataformas de intermediação online de aluguer de veículos de características especiais (como autocaravanas ou veículos especiais para dormitório)

Data: 26-07-2024

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, parecer sobre o enquadramento legal da atividade das plataformas de intermediação online de aluguer de veículos de características especiais (como autocaravanas ou veículos especiais para dormitório) tendo concluído pela necessidade de o aluguer de veículos entre particulares, a partir de plataformas eletrónicas, designadamente, de veículos especiais, ser objeto de regulamentação, de forma que o direito dos consumidores possa ser acautelado, bem como, evitar que a segurança rodoviária possa, em certas circunstâncias, ser comprometida.