PARECER N.º 23/2022 – SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ALTO MINHO

PARECER N.º 23/2022 – SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALTO MINHO

Designação: Parecer n.º 23/2022 – Serviço público de transporte de passageiros no território da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho

Data: 03-03-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento para a seleção de operador de serviço público de transporte de passageiros no território do Alto Minho, o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. De destacar, a especial relevância do procedimento pela submissão à concorrência de serviços públicos de transportes em toda a região, substituindo contratos hoje titulados por diversos Municípios, promovendo um melhor enquadramento da relação de operadores com a autoridade de transportes local e destes com os passageiros, numa perspetiva de uma mobilidade mais eficiente, inclusiva e sustentável. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.