PARECER N.º 122/2023 - PARECER SOBRE O PROJETO DE DECRETO-LEI QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS (INCENTIVA+TP)

PARECER N.º 122/2023 - PARECER SOBRE O PROJETO DE DECRETO-LEI QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS (INCENTIVA+TP)” – CONSULTA PÚBLICA

Designação: Parecer n.º 122/2023 - Parecer sobre o projeto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico do Programa de Incentivo ao transporte público coletivo de passageiros (Incentiva+TP)” – Consulta Pública

Data: 27-12-2023

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 5.º dos seus Estatutos e do Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, alterado pelo Regulamento n.º 273/2021, de 23 de março, parecer a pedido do Gabinete de S. Exa o Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, sobre o projeto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico do Programa de Incentivo ao transporte público coletivo de passageiros (Incentiva+TP)”, no sentido favorável. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.