PARECER N.º 03/2025 - PARECER SOBRE O ACESSO LIVRE E NÃO DISCRIMINATÓRIO A TERMINAL RODOVIÁRIO DE SETE RIOS - LISBOA

PARECER N.º 03/2025 - PARECER SOBRE O ACESSO LIVRE E NÃO DISCRIMINATÓRIO A TERMINAL RODOVIÁRIO

Designação: Parecer n.º 03/2025 - Parecer sobre o acesso livre e não discriminatório a terminal rodoviário

Data: 08-05-2025

Descrição: A AMT emitiu, , nos termos das alíneas a), e), h), m), e q) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, bem como do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de novembro, parecer sobre recusa de acesso a terminal rodoviário, no âmbito dos requisitos legais de promoção de acesso em condições equitativas, não discriminatórias e transparentes àquelas infraestruturas. Foi determinado o acesso ao terminal, dentro dos horários disponíveis, não podendo tal ser negado.