PARECER N.º 98/2026 - TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS

PARECER N.º 98/2026 - TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS

Designação: Parecer N.º 98/2026 - Transmissão de estabelecimento – prestação de serviços de transporte público de passageiros

Data: 27-08-2026

Descrição: Análise sobre o enquadramento legislativo aplicável à transmissão de estabelecimento, em especial quanto a trabalhadores, no âmbito da contratação de serviços públicos de transporte de passageiros.