PARECER N.º 94/2025 - PARECER RELATIVO ÀS “CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO E FINANCIAMENTO DO SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS” – SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE TRANSPORTES DE PORTALEGRE

PARECER N.º 94/2025 - PARECER RELATIVO ÀS “CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO E FINANCIAMENTO DO SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS” PELOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E TRANSPORTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE (SMAT)

Designação: Parecer n.º 94/2025 - Parecer relativo às “Condições de Prestação e Financiamento do Serviço Publico de Transportes de Passageiros” pelos Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre (SMAT)

Data: 22-12-2025

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do consignado na alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP), do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, parecer sobre referido procedimento e respetiva fundamentação, o qual, é favorável, sem prejuízo das recomendações efetuadas. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, é efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.