PARECER N.º 85/2025 - PARECER SOBRE A CONFORMIDADE LEGAL DO BLOQUEIO DE CONTAS BOLT DE OPERADORES DE TVDE E DE MOTORISTAS DE TVDE

PARECER N.º 85/2025 - PARECER SOBRE A CONFORMIDADE LEGAL DO BLOQUEIO DE CONTAS BOLT DE OPERADORES DE TVDE E DE MOTORISTAS DE TVDE

Designação: Parecer n.º 85/2025 - Parecer sobre a conformidade legal do bloqueio de contas Bolt de operadores de TVDE e de motoristas de TVDE

Data: 27-11-2025

Descrição: Na sequência de queixas relacionadas com o bloqueio de contas Bolt de operadores e motoristas TVDE, a AMT apreciou os “Termos e Condições aplicáveis a Operadores de TVDE” tendo em vista a emissão de parecer sobre a sua conformidade com o enquadramento legal aplicável, nos termos das alíneas a), g), m) e n) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, da alínea b) do artigo 24.º da Lei 45/2018, de 10 de agosto e do n.º 1 do artigo 34.º-C do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.