PARECER N.º 83/2026 – PARECER PRÉVIO VINCULATIVO RELATIVO À MINUTA DE CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FLUVIAL DE PASSAGEIROS E DE VEÍCULOS A CELEBRAR ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS E A TTSL – TRANSTEJO SOFLUSA, S.A.

PARECER N.º 83/2026 – PARECER PRÉVIO VINCULATIVO RELATIVO À MINUTA DE CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FLUVIAL DE PASSAGEIROS E DE VEÍCULOS A CELEBRAR ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS E A TTSL – TRANSTEJO SOFLUSA, S.A.

Designação: Parecer n.º 83/2026 – Parecer prévio vinculativo relativo à minuta de Contrato de Serviço Público de Transporte Fluvial de Passageiros e de Veículos a celebrar entre o Estado Português e a TTSL – Transtejo Soflusa, S.A.

Data: 30-07-2026

Descrição: A AMT emitiu, nos termos das alíneas a), k) e n) do n.º 1 do artigo 5.º, bem como da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos Estatutos da AMT, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, parecer favorável quanto ao procedimento supra referenciado, condicionado ao cumprimento de determinações e ponderação de recomendação efetuadas. O parecer será divulgado uma vez findo o procedimento e expurgadas as matérias confidenciais ou sujeitas a segredo comercial.