PARECER N.º 57/2025 – PARECER SOBRE O PROJETO DE DECRETO-LEI QUE PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 181/2012, DE 6 DE AGOSTO

PARECER N.º 57/2025 – PARECER SOBRE O PROJETO DE DECRETO-LEI QUE PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 181/2012, DE 6 DE AGOSTO

Designação: Parecer n.º 57/2025 – Parecer sobre o projeto de decreto-lei que procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto

Data: 24-07-2025

Descrição: A AMT emitiu, nos termos das alíneas a), d), m), n) e w) do n.º 1 do artigo 5.º dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, bem como nos artigos 10.º, 14.º, 14.º-A e 21.º do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, sobre o projeto de decreto-lei que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 207/2015, de 24 de setembro, e 47/2018, de 20 de junho, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, também designada por atividade de rent-a-car, bem como o aluguer de curta duração de veículos de passageiros sem condutor, com e sem motor, também designado por atividade de sharing. Por se encontrar em procedimento legislativo, o projeto de decreto-lei está sujeito a confidencialidade, pelo que o parecer da AMT será divulgado após a aprovação do diploma.