PARECER N.º 35/2026 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO RELATIVO AO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE PONTA DELGADA

PARECER N.º 35/2026 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO RELATIVO AO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE PONTA DELGADA.

Designação: Parecer n.º 35/2026 - Parecer Prévio Vinculativo relativo ao Procedimento Pré-Contratual para Prestação de Serviço de Transporte Coletivo Urbano Regular de Passageiros da Cidade de Ponta Delgada.

Data: 26-03-2026

Descrição: A AMT emitiu, ao abrigo do disposto nas alíneas a), j), k) e m) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º, bem como da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos Estatutos da AMT dos estatutos desta Autoridade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, parecer favorável, condicionado ao cumprimento de diversas determinações e ultrapassando as questões suscitadas no Parecer n.º 14/2026 de 05-03-2026. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, é efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.