PARECER N.º 34/2026 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO RELATIVO AO ADITAMENTO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO DO TERMINAL MULTIUSOS DO BEATO

PARECER N.º 34/2026 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO RELATIVO AO 2.º ADITAMENTO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO DO TERMINAL MULTIUSOS DO BEATO, PELA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, S.A.

Designação: Parecer n.º 34/2026 - Parecer Prévio Vinculativo relativo ao 2.º Aditamento ao Contrato de Concessão de Exploração em Regime de Serviço Público do Terminal Multiusos do Beato, pela Administração do Porto de Lisboa, S.A.

Data: 26-03-2026

Descrição: A AMT emitiu, nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos estatutos desta Autoridade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, parecer favorável, condicionado ao cumprimento de diversas determinações. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, é efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.