PARECER N.º 32/2025 - VIA VERDE PORTUGAL – GESTÃO DE SISTEMAS ELETRÓNICOS DE COBRANÇA, S.A. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS REFORMULADAS DO SERVIÇO VIA VERDE

PARECER N.º 32/2025 - VIA VERDE PORTUGAL – GESTÃO DE SISTEMAS ELETRÓNICOS DE COBRANÇA, S.A. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS REFORMULADAS DO SERVIÇO VIA VERDE

Designação: Parecer n.º 32/2025 - Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Eletrónicos de Cobrança, S.A. Análise das Condições Gerais e Específicas reformuladas do Serviço Via Verde

Data: 11-04-2025

Descrição: A AMT analisou as “Condições Gerais de Adesão ao Serviço Via Verde” e as “Condições Específicas de Adesão ao Serviço Via Verde”, em especial as relativas ao novo “Serviço Via Verde Roaming” enviadas pela empresa Via Verde Portugal, tendo em vista a apreciação das condições gerais e específicas do contrato face às recomendações constantes do Parecer n.º AMT/48/2024, notificado através do ofício n.º 05427-CA/2024, de 20 de agosto, e para os efeitos dos artigos 23.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 84-C/2022 e dos artigos 5.º, n.º 1 alínea a) e n.º 2 alíneas f), j) e m) e 34.º, n.º 5 alínea a) dos Estatutos da AMT. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.