PARECER N.º 108/2026, SOBRE A NOVA FUNCIONALIDADE DE “CONTACTLESS AGGREGATED PAY” (CAP) A IMPLEMENTAR PELO METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E.

PARECER N.º 108/2026, SOBRE A NOVA FUNCIONALIDADE DE “CONTACTLESS AGGREGATED PAY” (CAP) A IMPLEMENTAR PELO METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E.

Designação: Parecer n.º 108/2026, sobre a nova funcionalidade de “Contactless Aggregated Pay” (CAP) a implementar pelo Metropolitano de Lisboa, E.P.E.

Data: 17-09-2026

Descrição: A AMT emitiu, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 3 do artigo 34.º dos Estatutos da AMT, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, do artigo 9.º da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, e do n.º 9 do artigo 7.º, do n.º 2 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, na sua redação atual, parecer favorável à implementação da nova funcionalidade de “Contactless Aggregated Pay” (CAP) pelo Metropolitano de Lisboa, E.P.E., reconhecendo o seu enquadramento como desconto tarifário por quantidade, sem prejuízo do cumprimento, pelo operador, das recomendações constantes do referido Parecer. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, é efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.