PARECER N.º 107/2026, SOBRE O PROCEDIMENTO DE CÁLCULO DA REPARTIÇÃO DE RECEITAS E DA COMPENSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PASSES NAVEGANTE – APURAMENTO FINAL DO ANO DE 2025, NO ÂMBITO DO REGULAMENTO N.º 278-A/2019 DA ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA (AML), NA SUA REDAÇÃO ATUAL

PARECER N.º 107/2026, SOBRE O PROCEDIMENTO DE CÁLCULO DA REPARTIÇÃO DE RECEITAS E DA COMPENSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PASSES NAVEGANTE – APURAMENTO FINAL DO ANO DE 2025, NO ÂMBITO DO REGULAMENTO N.º 278-A/2019 DA ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA (AML), NA SUA REDAÇÃO ATUAL

Designação: Parecer n.º 107/2026, sobre o procedimento de cálculo da repartição de receitas e da compensação da obrigação de serviço público de disponibilização de passes navegante – Apuramento final do ano de 2025, no âmbito do Regulamento n.º 278-A/2019 da área metropolitana de Lisboa (AML), na sua redação atual

Data: 17-09-2026

Descrição: A AMT emitiu, ao abrigo das alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 5.º e dos n.ºs 3 e 5 do artigo 34.º dos Estatutos da AMT, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, conjugados com o n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento n.º 278-A/2019, de 27 de março, na sua redação atual, e com o n.º 7 do artigo 42.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, parecer favorável ao procedimento de cálculo da repartição de receitas e da compensação da obrigação de serviço público de disponibilização de passes navegante – Apuramento final do ano de 2025, no âmbito do Regulamento n.º 278-A/2019 da AML, na sua redação atual, sem prejuízo do cumprimento das recomendações constantes do referido Parecer. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, é efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.