PARECER N.º 116/2026 – PARECER QUANTO À MINUTA DO ADITAMENTO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS REGULAR POR MODO RODOVIÁRIO NA REGIÃO DE AVEIRO

PARECER N.º 116/2026 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO QUANTO À MINUTA DO 3.º ADITAMENTO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS REGULAR POR MODO RODOVIÁRIO NA REGIÃO DE AVEIRO

Designação: Parecer n.º 116/2026 - Parecer Prévio Vinculativo quanto à minuta do 3.º Aditamento ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros Regular por Modo Rodoviário na Região de Aveiro

Data: 22-10-2026

Descrição: A AMT emitiu, nos termos das alíneas a), j), k) e m) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º, dos Estatutos da AMT, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, parecer favorável, condicionado ao cumprimento de diversas determinações. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, é efetuada após a conclusão do procedimento administrativo. Documentos