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PARECER N.º 06/2022 –TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO CIRCUITO URBANO DE ALCÁCER DO SAL

PARECER N.º 06/2022 –TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO CIRCUITO URBANO DE ALCÁCER DO SAL

PARECER N.º 06/2022 – SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO CIRCUITO URBANO DE ALCÁCER DO SAL

Designação: Parecer n.º 06/2022 – Serviço público de transporte de passageiros no circuito urbano de Alcácer do Sal

Data: 27-01-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre o serviço público de transporte de passageiros no circuito urbano de Alcácer do Sal – Nónio. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. De referir que a definição de condições de operação assume relevância quanto à adequada contratualização e organização de serviços públicos de transporte de passageiros por autoridades de transportes, através de prestação direta. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.