PARECER N.º 05/2022 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA CIM DO ALGARVE

PARECER N.º 05/2022 – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA CIM DO ALGARVE

Designação: Parecer n.º 05/2022 – Concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na CIM do Algarve

Data: 27-01-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre o 4.º Aditamento ao contrato de contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Comunidade Intermunicipal do Algarve. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.