PARECER N.º 4/2021 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO

PARECER N.º 4/2021 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO

Designação: Parecer n.º 4/2021 – Prestação de serviço público de transporte de passageiros no Município de Oliveira do Bairro

Data: 14-01-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo à prestação de serviço público de transporte de passageiros no Município de Oliveira do Bairro, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, configurando o mesmo um passo relevante no sentido de um melhor enquadramento do serviço público de transporte, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável. De referir que está em causa um contrato de duração limitada, uma vez que os serviços em causa estão integrados no futuro contrato resultante de procedimento concursal, em curso, a cargo das respetivas Comunidades Intermunicipais. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.