PROJETO DO REGULAMENTO QUE ESTABELECE O REGIME PROCEDIMENTAL APLICÁVEL AO PARECER PRÉVIO VINCULATIVO A EMITIR PELA AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES

PROJETO DO REGULAMENTO QUE ESTABELECE O REGIME PROCEDIMENTAL APLICÁVEL AO PARECER PRÉVIO VINCULATIVO A EMITIR PELA AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES

Designação: Projeto do Regulamento que Estabelece o Regime Procedimental Aplicável ao Parecer Prévio Vinculativo a emitir pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

Data: 09-06-2026

Descrição:

Abertura do período de consulta pública do projeto de «Projeto de Regulamento que estabelece o Regime Procedimental aplicável ao Parecer Prévio Vinculativo a emitir pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes». Os interessados dispõem de um prazo de 30 dias úteis, a contar da data da sua publicitação no sítio da internet da AMT, o qual termina às 18h00 do dia 22 de julho de 2026, para se pronunciarem, querendo, devendo as eventuais observações ou sugestões ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, para o email dr@amt-autoridade.pt  ou, em caso de impossibilidade, através de requerimento para Avenida António Augusto de Aguiar, 128, 1050-020 Lisboa.