MEMORANDO N.º 1/2016 - REVISÃO DO DECRETO-LEI N.º 298/93, DE 28 DE AGOSTO QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA

Memorando n.º 1/2016 - Revisão do Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto que estabelece o Regime Jurídico da Operação Portuária

MEMORANDO N.º 1/2016 - REVISÃO DO DECRETO-LEI N.º 298/93, DE 28 DE AGOSTO QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA

Designação: Memorando n.º 1/2016 - Revisão do Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto que estabelece o Regime Jurídico da Operação Portuária

Data: 20-06-2016

Descrição: Aspetos relevantes a considerar no âmbito da revisão do Regime Jurídico da Operação Portuária, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto, no contexto de promover um quadro de nivelamento do playing field aos vários níveis da dimensão geográfica dos mercados relevantes da operação portuária, corrigindo situações de distorção da concorrência associadas ao quadro vigente, incluindo nomeadamente as disparidades na organização dos sistemas portuários na Europa