Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) é uma entidade administrativa independente a quem cumpre regular e fiscalizar o setor da mobilidade e dos transportes terrestres, fluviais, ferroviários e respetivas infraestruturas, num contexto de escassez de recursos e de otimização da qualidade e da eficiência, orientados para a promoção e defesa da concorrência, em todo o território nacional.

O Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, ao aprovar os Estatutos da AMT, conferiu-lhe a Missão de assumir uma filosofia política de regulação de elevada qualidade, nos termos da qual lhe cumpre assegurar o equilíbrio dinâmico e resiliente de três racionalidades: a dos investidores, a dos consumidores e a dos contribuintes, subordinadas aos objetivos estruturantes de (1) suprir as falhas de Mercado ; (2)  sem gerar falhas de Estado e/ou de Regulação ; e (3) promovendo a confluência dos equilíbrios societais mais relevantes.

A AMT está empenhada em proteger a privacidade de todos aqueles que nos disponibilizam dados pessoais e, neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade com a finalidade de demonstrar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.

 

Porquê esta política de privacidade?

Porque se pretende dar a conhecer as regras gerais de privacidade e tratamento dos dados pessoais que a AMT recolhe e trata no estrito respeito e cumprimento da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de outubro).

A AMT respeita as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito designado um Encarregado para a Proteção de Dados Pessoais, responsável pela implementação e verificação desta Política de Privacidade, bem como pela definição de regras claras de tratamento de dados pessoais, assegurando que todos os que lhe confiam o tratamento dos seus dados pessoais tenham conhecimento da forma como a AMT trata os dados e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria.

 

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

 

Quem é o responsável pelo tratamento de dados?

A entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais é a AMT e que no contexto decide quais os dados recolhidos, os meios de tratamento dos dados e as finalidades para que são utilizados.

 

Que tipo de dados pessoais recolhemos e para que finalidades os tratamos?

A AMT, no âmbito da sua atividade, recolhe e trata dados pessoais referentes aos pedidos que lhe são endereçados, designadamente na apreciação de reclamações e onde são disponibilizados dados pessoais como nome, número do telefone, nome do titular, número para contacto e o endereço de correio eletrónico.

Os titulares dos dados declaram que os dados pessoais e as informações que facultam à AMT são exatos, verdadeiros, completos e atuais, e a inexatidão, omissão ou incompletude dos mesmos é da estrita responsabilidade do titular.

 

Quando e como são recolhidos os dados pessoais?

A AMT recolhe os dados pessoais por telefone, por escrito ou através de do seu website.

Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados.

 

Quais as finalidades do tratamento dos dados pessoais?

Em geral, os dados pessoais recolhidos destinam-se à gestão e apreciação das reclamações que são submetidas à AMT, para a realização de estudos estatísticos, bem como para o cumprimento das atribuições que lhe são cometidas.

 

Por quanto tempo conservamos os dados pessoais?

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efetivamente, podem existir requisitos legais que obriguem a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento ou pelo período de tempo autorizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, findo o qual os mesmos serão eliminados.

 

Como poderá aceder, retificar ou opor-se ao tratamento dos dados pessoais?

Nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, é garantido ao titular dos dados o direito de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, mediante pedido escrito endereçado ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais através do seguinte endereço eletrónico geral@amt-autoridade.pt.

 

Quais as medidas adotadas pela AMT para assegurar a segurança dos seus dados pessoais?

A AMT assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, tendo aprovado e implementado rigorosas regras nesta matéria. O cumprimento destas regras constitui uma obrigação indeclinável de todos aqueles que legalmente aos mesmos acedem.

Tendo presente a grande preocupação e empenho que a AMT revela na defesa das questões de privacidade, foram adotadas diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que nos são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Sem prejuízo de todos os mecanismos de segurança adotados e do cumprimento de todas as regras de proteção de dados pessoais, o utilizador deve estar consciente de que, se no seu acesso não dispuser das barreiras de proteção necessárias (anti-vírus, firewall, anti-spyware, etc.), ao navegar na Internet os seus dados pessoais poderão ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Neste contexto, alertam-se todos os utilizadores, para que tomem as devidas medidas de segurança enquanto utilizam a Internet, nomeadamente assegurando-se que utilizam um programa de navegação que permita o uso de comunicação segura.

 

Em que circunstâncias existe comunicação de dados a outras entidades (terceiros e subcontratados)?

A AMT, no âmbito da sua atividade, poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços. Por vezes, a prestação destes serviços implica o acesso, por estas entidades a dados pessoais. Quando tal sucede, a AMT toma as medidas adequadas, de forma a assegurar que as entidades que tenham acesso aos dados são reputadas e oferecem as mais elevadas garantias a este nível, o que ficará devidamente consagrado e acautelado em contrato a assinar entre a AMT e a terceira entidade.

Assim, qualquer entidade subcontratada pela AMT tratará os dados, em nome e por conta da AMT, na obrigação de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Em qualquer dos casos, a AMT permanece responsável pelos dados pessoais que lhe são disponibilizados.

 

Como a AMT usa cookies?

Cookies são pequenas etiquetas de software que são armazenadas no seu computador através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, os seus dados pessoais.

Para saber mais sobre cookies e como a AMT os usa na sua Página Eletrónica visite a secção Política de Cookies.

 

Alterações na Política de Privacidade

A AMT reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade. Estas alterações serão devidamente publicitadas na Página Eletrónica da AMT.

A AMT assume o compromisso de informar o utilizador no caso de alterações terem repercussões no uso que se possa fazer dos dados pessoais.

 

Questões e sugestões​

Para saber mais sobre a forma como a AMT trata os seus dados pessoais, ou para esclarecer qualquer dúvida, fazer uma reclamação ou comentário sobre matérias relativas a Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, por favor entre em contacto connosco através do seguinte endereço eletrónico geral@amt-autoridade.pt.