AMT ASSINA PROTOCOLO COM CENTRO NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA

AMT assina protocolo com Centro Nacional de Cibersegurança

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes assinou, no passado dia 30 de maio, um Protocolo com o Gabinete Nacional de Segurança/Centro Nacional de Cibersegurança. Este Protocolo tem por objetivo estabelecer formas de cooperação no desenvolvimento estratégico e técnico e aprofundar competências de Cibersegurança entre as Partes.

No passado dia 30 de maio, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e o Gabinete Nacional de Segurança/Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) firmaram um protocolo, enquadrado na Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço, com o objetivo de estabelecer formas de cooperação no desenvolvimento estratégico e técnico das capacidades nacionais, troca de conhecimento e no aprofundamento de competências de Cibersegurança das Partes. Este protocolo surge na decorrência das atribuições cometidas a estas duas entidades.

Dentro das suas atribuições, a AMT deverá assegurar a criação e a gestão de uma base de dados com informação atualizada sobre setores regulados, incluindo o cadastro geral das infraestruturas terrestres e portuárias, bem como apoiar o Governo e a Assembleia da República na implementação e avaliação das políticas públicas da mobilidade e dos transportes, nos termos do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio,

O CNCS terá por missão contribuir para que o país use o ciberespaço de uma forma livre, confiável e segura, através da promoção da melhoria contínua da cibersegurança nacional e da cooperação internacional, bem como da implementação dos instrumentos necessários à antecipação, à deteção, reação e recuperação de situações que ponham em causa o funcionamento das infraestruturas críticas e os interesses nacionais.

Com a assinatura deste protocolo, a AMT pretende aprofundar a conformidade da sua atividade, interna e externa, com aqueles ditames legais, designadamente no âmbito do seu Observatório dos Mercados da Mobilidade, Preços e Estratégias Empresariais, que se encontra em fase de desenvolvimento que vai permitir:

  • Deter um elevado nível de informação, permanente e rigorosa, do ecossistema e uma monitorização, supervisão e fiscalização mais eficazes;
  • Deter Informação de apoio à decisão e planeamento da AMT;
  • Analisar periódica e sistematicamente indicadores operacionais, aferindo da sua eficiência, mas também do cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais;
  • Aferir os impactes nas políticas públicas, das alterações dos padrões de mobilidade e de outras mudanças no ambiente operacional;
  • Reforçar a atividade Regulatória independente através da avaliação das políticas públicas que visem uma simplificação legislativa e uma racionalidade processual;
  • Recolher, tratar, disseminar e partilhar informação, e sempre que possível transformar essa informação em conhecimento de forma rigorosa e fiável para todos os Cidadãos.

Ao estabelecer este Protocolo de Cooperação com o CNCS, a AMT considera que está a ser dado um importante passo no uso dos meios de comunicação digitais de uma forma livre, confiável e segura, no exercício da sua atividade Regulatória Económica Independente, reforçando, desta forma, a confiança e credibilidade dos stakeholders do Ecossistema da Mobilidade e dos Transportes na AMT.

O protocolo e a missão destas entidades nesta matéria enquadram-se na Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015, de 12 de junho, da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União Europeia e o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, que aprova a Lei da Proteção de Dados Pessoais.