Legislação

LEGISLAÇÃO

Nesta área poderá conhecer os principais diplomas de enquadramento legal dos modos de transporte abrangidos pela atividade reguladora da AMT abrangidos pelo Ecossistema da Mobilidade e dos Transportes, especificamente:

  • Modo Rodoviário;
  • Modo Ferroviário, e Restante Mobilidade Guiada;
  • Modo Marítimo, Fluvial e Portuário.

A legislação apresentada não é exaustiva e a AMT não se responsabiliza pela permanente atualização da legislação disponibilizada, a qual não dispensa a consulta do Diário da República e do Jornal Oficial da União Europeia.

NACIONAL

Legislação Nacional
Ano Ecossistema Tema Tipo de documento Diploma Sumário
2017 Transversal Serviço Público de Transportes Portaria Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro Procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes.
2017 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Rodoviário | Passageiros Lei Lei n.º 107/2017 de 10 de novembro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 86 -D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris...
2017 Ferroviário e Infraestrutura Rede Ferroviária Outros Resolução da Assembleia da República n.º 235/2017, de 19 de outubro Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação integral da linha do Oeste e à sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020.
2017 Ferroviário e Infraestrutura Rede Ferroviária Outros Resolução da Assembleia da República n.º 236/2017, de 19 de outubro Recomenda ao Governo que promova a requalificação e modernização da linha do Vouga e a sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020.
2017 Rodoviário e Infraestrutura Veículos Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719
2017 Transversal Transportes Coletivos de Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros.
2017 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Terrestre Portaria Portaria n.º 261/2017, de 1 de setembro Altera as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp» fixadas na Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, e pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto
2017 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Terrestre Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31 de agosto Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309
2017 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Público de Passageiros Lei Lei n.º 103/2017, de 30 de agosto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP
2017 Ferroviário e Infraestrutura Rede ferroviária I Transportes Públicos coletivos Outros Resolução da Assembleia da República n.º 204/2017, de 10 de agosto Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos
2017 Transversal Transporte de Passageiros Decreto-Lei Despacho n.º 5947/2017, de 6 de julho Cria o Grupo de Trabalho para a Capacitação das Autoridades de Transporte (GTAT)
2017 Transversal Reclamações Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 74/2017 , de 21 de junho Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»
2017 Rodoviário e Infraestrutura Segurança Rodoviária Outros Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017, de 19 de junho Aprova o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 2020
2017 Institucional Regulamento Regulamento n.º 239/2017 Regulamento de cartão de identificação dos colaboradores da AMT incluindo aqueles que exercem funções de fiscalização, inspeção e auditorias
2017 Institucional Lei Lei n.º 12/2017, de 2 de maio Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova
2017 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Valorização da linha ferroviária Outros Resolução da Assembleia da República n.º 74/2017, de 26 de abril Defende a valorização da linha ferroviária do Alentejo e a promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja
2017 Transversal Transporte de resíduos Portaria Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)
2017 Rodoviário e Infraestrutura Cria um incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões Outros Despacho n.º 1612-B/2017, de 17 de fevereiro Cria um incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões
2017 Marítimo, Fluvial e Portuário Sistema Tarifário Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 6/2017, de 6 de janeiro Cria a Fatura Única Portuária por Escala de Navio, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 273/2000, de 8 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 129/2010, de 7 de dezembro, estabelecendo os aspetos essenciais da emissão e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio.
2016 Transversal Serviço Público de Transporte de Passageiros Flexível Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho
2016 Transversal Transporte de Passageiros Outros Decreto Legislativo Regional n.º 37/2016/M, de 17 de agosto Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.
2016 Transversal Transporte de Passageiros Lei Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março Aprova o Orçamento do Estado para 2016 (e altera o artigo 4.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho)
2016 Institucional Outros Deliberação n.º 229/2016, de 25 de fevereiro Delegação de Competências nos membros do Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e Transportes
2015 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Transporte Ferroviário Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro Transpõe a Diretiva n.º 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único.
2015 Marítimo, Fluvial e Portuário Transporte Marítimo | Cabotagem | Tráfego Local Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 137/2015, de 30 de julho Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, eliminando a aplicação obrigatória a todos os navios de bandeira portuguesa que façam transporte de passageiros e mercadorias na cabotagem insular do regime previsto para os navios de registo convencional.
2015 Institucional Outros Resolução n.º 38-D/2015, de 23 de julho Designa o conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
2015 Transversal Serviço Público de Transporte de Passageiros Lei Lei n.º 52/2015, de 9 de junho Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
2015 Portagens Lei Lei n.º 51/2015, de 8 de junho Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho.
2015 Infraestrutura Rodoviária Lei Lei n.º 34/2015, de 27 de abril Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
2015 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Contrato de Transporte Ferroviário de Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 35/2015, de 6 de março Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, conformando as regras nacionais que regulam o contrato de transporte ferroviário de passageiros com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.
2015 Institucional Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de fevereiro Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, harmonizando o regime da atribuição da compensação por cessação de funções dos titulares de cargos de direção
2015 Rodoviário e Infraestrutura Contrato de Transporte Rodoviário de Passageiros e Bagagens Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.
2014 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Transporte Ferroviário Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 151/2014, de 13 de outubro Procede à alteração dos diplomas em vigor em matéria de segurança ferroviária, conformando-os com as disposições da Diretiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, designadamente: o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro; o Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2009, de 18 de maio; e o Decreto-Lei n.º 70/2012, de 21 de março.
2014 Portagens Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 147/2014, de 9 de outubro Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização de infraestruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011.
2014 Institucional Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio Aprova os Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
2014 Rodoviário e Infraestrutura Segurança | Túneis rodoviários Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 75/2014, de 13 de maio Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 308/2009, de 23 de outubro, que estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.
2014 Marítimo, Fluvial e Portuário Direitos dos Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores.
2013 Transversal Transportes Coletivos de Passageiros Lei Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro Alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de julho
2013 Institucional Lei Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto Aprova a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
2013 Rodoviário e Infraestrutura Inspeção Técnica de Veículos Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.
2013 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Rodoviário | Passageiros Lei Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica...
2013 Marítimo, Fluvial e Portuário Trabalho Portuário Decreto-Lei Lei n.º 3/2013, de 14 de janeiro Procede à primeira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico do Trabalho Portuário.
2012 Marítimo, Fluvial e Portuário Agentes de Navegação | Gestor de Navios Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 264/2012, de 20 de dezembro Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de Agente de Navegação, definindo as condições de inscrição e de registo para o seu exercício.
2012 Transversal Reclamações Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro No uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE
2012 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Transporte por Cabo Decreto-Lei Regulamento n.º 227/2012, de 18 de junho Do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. relativo à conceção e aos processos de autorização de construção e entrada em serviço de instalações por cabo para o transporte de pessoas.
2011 Transversal Transportes Coletivos de Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
2011 Rodoviário e Infraestrutura Inspeção Técnica de Veículos Lei Lei n.º 11/2011, de 26 de abril Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de dezembro.
2010 Marítimo, Fluvial e Portuário Sistema Tarifário Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 129/2010, de 7 de dezembro Cria as tarifas da autoridade de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras no Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro.
2010 Portagens Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho Estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, que altera a Directiva n.º 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias com um peso máximo superior a...
2009 Transversal Reclamações Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
2009 Rodoviário e Infraestrutura Segurança | Túneis Rodoviários Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 308/2009, de 23 de outubro Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia.
2009 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Sistemas Integrados Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 148-A/2009, de 26 de junho Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., bem como os respetivos Estatutos, e revoga o Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de dezembro.
2009 Transversal Reclamações Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum
2009 Transversal Transportes Coletivos de Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de janeiro Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e procede à primeira alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho
2008 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Sistemas Integrados Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 192/2008, de 1 de outubro Altera as bases da concessão do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto e os estatutos da Metro do Porto, S.A. aprovados pelo Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro.
2008 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Contrato de Transporte Ferroviário de Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens.
2007 Transversal Reclamações Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores
2007 Rodoviário e Infraestrutura Portagens Lei Lei n.º 30/2007, de 6 de agosto Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço eletrónico europeu de portagem.
2007 Infraestrutura Rodoviária Lei Lei n.º 24/2007, de 18 de julho Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares e estabelece, nomeadamente, as condições de segurança, informação e comodidade exigíveis, sem prejuízo de regimes mais favoráveis aos utentes estabelecidos ou a estabelecer.
2006 Transversal Transportes de Passageiros Lei Lei n.º 28/2006, de 4 de julho Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros.
2006 Rodoviário e Infraestrutura Segurança | Túneis Rodoviários Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março Estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril.
2006 Marítimo, Fluvial e Portuário Transporte Marítimo | Cabotagem | Tráfego Local Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro Regula o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias na cabotagem nacional.
2005 Transversal Reclamações Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral
2004 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Transporte por Cabo Decreto-Lei Decreto-Lei nº 143/2004, de 11 de junho Altera o Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de dezembro.
2004 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Sistemas Integrados Outros Despacho n.º 4185/2004, de 2 de março Determina que o INTF assuma as atribuições que legalmente lhe estão cometidas relativamente ao "Elétrico de Sintra”.
2004 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Rodoviário | Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 4/2004, de 6 de janeiro Isenta de tributação emolumentar todos os atos notariais e de registo decorrentes do processo de extinção de sociedades comerciais que tenham por objeto o exercício da actividade de transportes em táxi, bem como o registo do início de actividade sob as formas de empresário em nome individual ou de estabelecimento individual de responsabilidade limitada
2003 Infraestrutura Rodoviária Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto Procede a uma atualização do Plano Rodoviário Nacional, de modo a ajustar as designações e correspondentes descritivos, bem como redefinir e reclassificar algumas infra-estruturas.
2003 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Rodoviário | Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março Altera o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regula a actividade de transportes em táxi
2002 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Transporte por Cabo Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de dezembro Alterado pelo Decreto-Lei nº 143/2004 de 11 de Junho, estabelece o regime jurídico aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2000/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março.
2002 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Sistemas Integrados Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de julho Aprova o regime geral da concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo.
2002 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Rodoviário | Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 90/2002, de 11 de abril Altera o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro, que define o quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros
2002 Marítimo, Fluvial e Portuário Atividade de Reboque | Serviço de Pilotagem Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 48/2002, de 2 de março Regula a atividade do Serviço Público de Pilotagem.
2001 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Rodoviário | Passageiros Lei Lei n.º 106/2001, de 31 de agosto Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redação dada pela Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro
2001 Marítimo, Fluvial e Portuário Atividade de Reboque | Serviço de Pilotagem Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de fevereiro Regula o exercício da atividade de Reboque de Embarcações nos portos nacionais.
2001 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Rodoviário | Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro Institui um novo regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares
2000 Marítimo, Fluvial e Portuário Sistema Tarifário Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de novembro Aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente.
2000 Marítimo, Fluvial e Portuário Atividade de Reboque | Serviço de Pilotagem Portaria Portaria n.º 46/2000, de 3 de fevereiro Dispensa da obrigatoriedade de recurso aos serviços de pilotagem nos portos e barras.
1999 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Rodoviário | Passageiros Lei Lei n.º 156/99, de 14 de setembro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi
1999 Infraestrutura Rodoviária Lei Lei n.º 98/1999, de 26 de julho Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 222/1998, de 17 de julho, que redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais.
1999 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Sistemas Integrados Decreto-Lei Despacho n.º 13796/1999, de 20 de julho Determina a assunção pelo INTF de atribuições relativamente a sistemas ferroviários ligeiros do tipo minicomboio.
1999 Marítimo, Fluvial e Portuário Atividade Transitária Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 255/1999, de 7 de julho Institui um novo regime jurídico aplicável ao acesso e exercício da atividade Transitária.
1998 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Rodoviário | Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi
1998 Infraestrutura Rodoviária Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 222/1998, de 17 de julho Procede à revisão do Decreto-Lei n.º 380/85 de 26 de setembro que aprova o Plano Rodoviário Nacional. Redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais.
1998 Marítimo, Fluvial e Portuário Transporte Marítimo | Cabotagem | Tráfego Local Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 196/1998, de 10 de julho Regula a atividade dos transportes marítimos e define os requisitos do armador.
1998 Marítimo, Fluvial e Portuário Transporte Marítimo | Cabotagem | Tráfego Local Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 197/1998, de 10 de julho Regula a atividade dos transportes com embarcações de tráfego local e define os requisitos do armador de tráfego local.
1998 Marítimo, Fluvial e Portuário Agentes de Navegação | Gestor de Navios Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 198/1998, de 10 de julho Regula a atividade do Gestor de Navios.
1995 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Sistemas Integrados Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 24/1995, de 8 de fevereiro Estabelece o regime de exploração do metropolitano ligeiro de superfície no município de Mirandela.
1994 Marítimo, Fluvial e Portuário Operação Portuária Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 324/1994, de 30 de dezembro Aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias.
1993 Marítimo, Fluvial e Portuário Operação Portuária Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 298/1993, de 28 de agosto Estabelece o Regime Jurídico da Operação Portuária.
1990 Transversal Transporte Terrestres Lei Lei n.º 10/1990, de 17 de março Aprova as Bases do Sistema de Transportes Terrestres – Revoga a Lei n.º 2008, de 7 de Setembro, mantendo em vigor os diplomas legais e regulamentares publicados no quadro legislativo da referida Lei n.º 2008 até à sua substituição pelos diplomas a publicar em execução da presente lei.

EUROPEIA

Legislação Europeia
Ano Ecossistema Tema Tipo de documento Diploma Sumário
2010 Marítimo, Fluvial e Portuário Direitos dos Passageiros Regulamento Regulamento (UE) n.º 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004
2007 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários Regulamento Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários
2009 Rodoviário e Infraestrutura Acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias Regulamento Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2010 Estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias
2016 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Agência Ferroviária da União Europeia Regulamento Regulamento (UE) n.º 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016 Agência Ferroviária da União Europeia e revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004
2015 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Mercado Ferroviário - Obrigações de prestação de informações Outros Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1100 da Comissão de 7 de julho de 2015 Obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário
2015 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Exploração do Serviço Ferroviário Outros Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/909 da Comissão de 12 de junho de 2015 Modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário
2015 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Capacidade de Infraestrutura Ferroviária Outros Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/10 da Comissão de 6 de janeiro de 2015 Critérios aplicáveis aos candidatos a capacidade de infraestrutura ferroviária e revoga o Regulamento (UE) n.º 870/2014
2014 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida Regulamento Regulamento (UE) n.º 1300/2014 da Comissão de 18 de novembro de 2014 Especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
2014 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Transporte Ferroviário de Passageiros Outros Regulamento de Execução (UE) n.º 869/2014 da Comissão de 11 de agosto de 2014 Novos serviços de transporte ferroviário de passageiros
2013 Transversal Mecanismo Interligar a Europa Regulamento Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 Cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010
2013 Transversal Rede Transeuropeia de Transportes Regulamento Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 Orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE
2012 Transversal Direitos dos passageiros em todos os modos de transporte Outros Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 Direitos dos passageiros em todos os modos de transporte (2012/2067(INI))
2011 Rodoviário e Infraestrutura Direitos dos Passageiros Regulamento Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 Direitos dos passageiros no transporte de autocarro e altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004
2010 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Rede Ferroviária Europeia Regulamento Regulamento (UE) n.º 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010 Rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo
2009 Rodoviário e Infraestrutura Transportador Rodoviário Regulamento Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 Estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho
2009 Rodoviário e Infraestrutura Acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro Regulamento Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2011 Estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006
2009 Transversal Concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável Regulamento Regulamento (CE) n.º 169/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 Aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
2007 Transversal Serviços Públicos de Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros Regulamento Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 Serviços Públicos de Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1191/69 e (CEE) n.º 1107/70 do Conselho
2006 Marítimo, Fluvial e Portuário Serviços Internacionais de Cabotagem e de Tramp Regulamento Regulamento (CE) n.º 1419/2006 do Conselho , de 25 de setembro de 2006 Revoga o Regulamento (CEE) n.º 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp
2003 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Estatísticas dos Transportes Ferroviários Regulamento Regulamento (CE) n.º 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002 Estatísticas dos Transportes Ferroviários
1992 Marítimo, Fluvial e Portuário Cabotagem Marítima Regulamento Regulamento (CEE) n.º 3577/92 do Conselho , de 7 de dezembro de 1992 Aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima)
1970 Transversal Sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável Regulamento Regulamento (CE) n.º 1108/70 do Conselho, de 4 de junho de 1970 Introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

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