REGIME DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REBOQUE COM ORIGEM/DESTINO NO ESTALEIRO NAVAL DA MITRENA

Regime de exclusividade na prestação de serviços de reboque com origem/destino no estaleiro naval da Mitrena

REGIME DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REBOQUE COM ORIGEM/DESTINO NO ESTALEIRO NAVAL DA MITRENA

Designação: Regime de exclusividade na prestação de serviços de reboque com origem/destino no estaleiro naval da Mitrena

Data: 04-01-2018

Descrição: Decisão final relativa ao regime de exclusividade na prestação de serviços de reboque com origem/destino no estaleiro naval da Mitrena, no Porto de Setúbal, proferida no âmbito das atribuições e poderes legalmente conferidos à AMT, em particular nos termos do disposto nas alíneas a), g), h) e q) do n.º 1 e primeira parte da alínea j) do n.º 4 do artigo 5.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º, na alínea a) do n.º 3 do artigo 34.º e ainda no artigo 36.º, todos dos Estatutos da AMT, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, bem como ao abrigo do regime jurídico do licenciamento da atividade de reboque contemplado nos artigos 6.º a 14.º do Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de fevereiro.