REGIME JURÍDICO

Regime Jurídico

A AMT rege-se pelo direito internacional e da União Europeia, pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2017, de 2 de maio, que aprova a lei-quadro das entidades reguladoras com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, doravante designada por lei-quadro das entidades reguladoras, pelo regime jurídico da concorrência, pelos seus Estatutos Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio (PT | EN), pela legislação setorial e disposições legais que lhe sejam aplicáveis e pelos respetivos regulamentos internos.