SETOR MARÍTIMO

Setor Marítimo

São atribuições da AMT em matéria relativa ao setor dos transportes marítimos regular as atividades comerciais de serviços de transporte marítimo, bem como, regular o acesso à infraestrutura, de modo a que seja livre e não discriminatório, impondo condições de acesso, bem como o inerente processo de aceitação de operadores. A AMT deve estudar e propor medidas e critérios económicos aplicáveis ao setor comercial marítimo, visando a harmonização de procedimentos, indicadores e instrumentos de gestão do sector. Por seu lado, a AMT é também responsável por:

a) Definir, através de regulamentos, as regras necessárias à aplicação de normas e resoluções emanadas da Organização Marítima Internacional, da União Europeia e de outros organismos internacionais de normalização técnica, na vertente económica do setor marítimo;

b) Promover a verificação das condições para a existência e desenvolvimento do transporte marítimo nacional e atividades conexas, em particular no que respeita à sua competitividade e à atratividade do investimento no setor;

c) Regular a atividade da cabotagem insular, no quadro dos requisitos e obrigações de serviço público a que se encontra sujeito, e adotar as medidas que se revelem necessárias para a sua conformidade com a legislação nacional e da União Europeia aplicável.

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