SETOR LOGÍSTICO

Setor Logístico

São atribuições da AMT em matéria relativa ao setor logístico regular o acesso à infraestrutura, de modo a que seja livre e não discriminatório, impondo condições de acesso, bem como o inerente processo de aceitação de operadores. A AMT deve também estudar e propor medidas e critérios económicos aplicáveis ao setor logístico visando a harmonização de procedimentos, indicadores e instrumentos de gestão do setor. A AMT deve ainda:

a) Apoiar o Governo na análise dos programas de concursos e cadernos de encargos das concessões dos serviços;

b) Regular a atividade da cabotagem insular, no quadro dos requisitos e obrigações de serviço público a que se encontra sujeito, e adotar as medidas que se revelem necessárias para a sua conformidade com a legislação nacional e da União Europeia aplicável.

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