SETOR FLUVIAL

Setor Fluvial

São atribuições da AMT em matéria relativa ao setor fluvial regular as atividades comerciais de serviços de transporte fluvial. Para isso, a AMT deve regular o acesso à infraestrutura, de modo a que seja livre e não discriminatório, impondo condições de acesso, bem como o inerente processo de aceitação de operadores. É também dever da AMT:

a) Analisar, apreciar e aprovar anualmente as propostas de regulamentos de tarifas das administrações que dizem respeito a este setor;

b) Promover a verificação das condições para a existência e desenvolvimento do transporte, em particular no que respeita à sua competitividade e à atratividade do investimento neste setor;

c) Regular a atividade da cabotagem insular, no quadro dos requisitos e obrigações de serviço público a que se encontra sujeito, e adotar as medidas que se revelem necessárias para a sua conformidade com a legislação nacional e da União Europeia aplicável.

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Diagrama Setor Fluvial >